A Rede Sustentabilidade protocolou na última terça-feira, dia 29 de setembro, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando as normas adotadas pelo governo do Estado de São Paulo relativas ao uso de plataformas digitais para avaliação de gestores e profissionais da rede estadual de ensino. A ação questiona a legalidade e os efeitos práticos das regras que, embora não imponham obrigatoriedade formal ao uso das plataformas pelos professores, acabam influenciando de forma significativa a avaliação de diretores, supervisores e docentes.
Segundo a petição, o principal ponto de contestação reside na prática de incorporar o desempenho nas plataformas digitais à nota de avaliação dos gestores escolares, o que pode resultar em remoções ou na necessidade de planos de desenvolvimento profissional. Essa vinculação cria uma pressão indireta para que professores e estudantes utilizem as ferramentas digitais, mesmo sem uma obrigatoriedade explícita por lei. Como consequência, os diretores passam a cobrar o uso dessas plataformas, reforçando a sua adoção como critério de avaliação.
A Secretaria Estadual da Educação de São Paulo afirmou, em nota oficial, que as plataformas digitais “ampliam as oportunidades de aprendizagem e fazem parte da política de modernização da educação pública nesta gestão”. A pasta destacou ainda que as ferramentas adotadas possuem caráter complementar e de apoio pedagógico, sem substituir a atuação do docente, que permanece central no processo de ensino e aprendizagem.
Um dos aspectos mais questionados na ação é o painel interno denominado “SuperBI”, que consolida indicadores de avaliação dos gestores. A petição aponta que não houve publicação oficial no Diário Oficial do Estado que defina a fórmula de cálculo, os pesos atribuídos ou as metas relacionadas à ferramenta. Além disso, há uma preocupação com a variação na influência dos indicadores ao longo do tempo, já que, no primeiro semestre de 2024, o uso das plataformas representou entre 60% e 70% da nota dos gestores, caindo para cerca de 27% em setembro de 2024 e para 20% em março de 2025.
A ADPF também destaca que a obrigatoriedade do uso das plataformas, decorrente da operação conjunta dos diferentes elos do sistema, viola preceitos constitucionais relacionados à autonomia e à liberdade de atuação dos profissionais da educação. A argumentação sustenta que a tecnologia deve servir à educação, e não o contrário, ou seja, a educação não pode ser colocada a serviço das métricas tecnológicas que, na prática, transformam-se em critérios de avaliação e punição.
Outro ponto de preocupação é o impacto das metas digitais sobre estudantes com deficiência ou transtorno do espectro autista, uma vez que a ação aponta riscos de sobreposição de metas digitais com planos pedagógicos individualizados, podendo prejudicar esses alunos.
Diante dessas questões, a Rede Sustentabilidade solicita ao STF a suspensão imediata dos indicadores de uso de plataformas digitais como critérios de avaliação de gestores e a suspensão de quaisquer penalidades ou remoções baseadas nesses dados. Além disso, pede que o Estado de São Paulo seja obrigado a publicar, em até 30 dias, todas as versões do painel “SuperBI” e informações detalhadas sobre o tratamento de dados dos estudantes utilizados na ferramenta.
A Secretaria de Educação de São Paulo afirmou ainda não ter sido notificada oficialmente sobre a ação. A controvérsia revela o debate em curso sobre o uso de tecnologias na educação pública, especialmente no que diz respeito à autonomia dos profissionais e à proteção dos direitos dos estudantes.
