O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a retomada imediata dos pagamentos do auxílio emergencial destinado às pessoas afetadas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Em petição apresentada ao ministro Gilmar Mendes, o órgão também alertou que a estrutura responsável pela operação do benefício pode ser desmobilizada a partir de 2 de dezembro, em razão do encerramento de contratos.
A manifestação ocorre após a suspensão dos repasses pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), medida que deixou mais de 160 mil pessoas cadastradas sem receber o benefício em novembro. O MPMG considera urgente a revisão da decisão porque a interrupção dos pagamentos pode ser acompanhada pela paralisação da estrutura criada para atender os atingidos e processar as transferências.
O rompimento da barragem ocorreu em 25 de janeiro de 2019 e provocou a morte de 272 pessoas. Desde então, os moradores e demais grupos afetados passaram a receber medidas de reparação previstas em acordos e decisões judiciais. O auxílio em discussão integra esse conjunto de ações de apoio.
Suspensão foi mantida pela Quarta Turma do STJ
A interrupção dos pagamentos começou com uma decisão individual proferida em 21 de outubro. Em 10 de novembro, a Quarta Turma do STJ confirmou a medida. Embora tenha suspendido os repasses aos atingidos, o tribunal manteve a obrigação de a Vale depositar os recursos destinados ao benefício.
O recurso apresentado pela mineradora, no qual a empresa questiona a retomada dos pagamentos, ainda não foi analisado. A disputa judicial, portanto, permanece sem uma definição definitiva sobre a continuidade do auxílio.
Na petição encaminhada ao STF, o MPMG afirma que a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela administração dos pagamentos, recebeu em 3 de novembro um aviso prévio das empresas subcontratadas que prestam atendimento aos beneficiários. Conforme o órgão, esses contratos poderão ser encerrados de forma definitiva em 2 de dezembro.
Para o Ministério Público, o fim dos contratos colocaria em risco o funcionamento do sistema de operacionalização do benefício. A instituição também sustenta que a legislação impede que profissionais demitidos sejam recontratados durante seis meses. Assim, caso os repasses sejam restabelecidos posteriormente, seria necessário abrir novos processos seletivos e capacitar novamente as equipes.
O MPMG calcula que a retomada dos pagamentos demandaria, no mínimo, dez dias úteis mesmo em uma situação considerada favorável. O prazo seria necessário para reorganizar a estrutura e reativar os procedimentos ligados à transferência dos valores.
Auxílio foi previsto no acordo de reparação de 2021
O benefício foi estruturado no acordo de reparação firmado em 2021 e recebeu o nome de Programa de Transferência de Renda (PTR). A controvérsia atual teve início depois que o programa foi encerrado, em outubro do ano passado, quando terminaram os recursos inicialmente destinados à iniciativa.
Os atingidos recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que decidiu pela retomada dos pagamentos com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). A legislação foi sancionada em 2023 e prevê a concessão de auxílio até que as condições de vida das comunidades afetadas sejam restabelecidas.
A Vale contesta a aplicação da norma ao caso de Brumadinho. A mineradora argumenta que a Pnab não poderia alcançar o rompimento ocorrido em 2019 porque a legislação entrou em vigor somente em 2023.
Ministério Público afirma que impactos continuam nas comunidades
O MPMG rejeita a interpretação apresentada pela Vale e afirma que o auxílio se relaciona a consequências que ainda atingem a população. Entre os fatores mencionados estão os impactos gerados pelos próprios trabalhos de reparação e o adoecimento mental dos moradores das áreas afetadas.
O órgão também argumenta que o acordo de reparação já previa a possibilidade de surgirem “danos supervenientes”, definidos como consequências identificadas ou agravadas depois da formalização do compromisso. Como parte da fundamentação, o MPMG cita estudos que apontam a permanência da contaminação ambiental.
Outro ponto mencionado é o replanejamento da retirada dos rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão. De acordo com informação da Auditoria Independente, a conclusão desse trabalho foi projetada para o fim de 2030, o que, na avaliação do Ministério Público, demonstra a extensão dos efeitos ainda existentes.
O STF também examina uma ação relacionada ao tema apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O processo está em fase de instrução e tem o ministro Gilmar Mendes como relator, mas ainda não há data estabelecida para o julgamento ou para uma decisão.
Enquanto a disputa continua nos tribunais, a remoção dos rejeitos permanece incompleta. Sete anos depois da tragédia, apenas 17% do material havia sido retirado do rio Paraopeba, segundo a informação citada na matéria. Para o MPMG, esse cenário reforça que os efeitos do rompimento ainda não foram superados e justificam a manutenção de medidas de apoio aos atingidos.







