O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia atribuições de forças policiais, endurece penas para integrantes de facções criminosas e estabelece novas regras para a atuação conjunta das corporações. A proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos: recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro e 75 votos a favor e nenhum contra no segundo. O texto agora segue para promulgação.
Antes da análise do mérito da PEC, os senadores decidiram não incluir na proposta duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal. As sugestões, que previam a mudança da idade penal de 18 para 16 anos, serão analisadas posteriormente em propostas autônomas.
A separação dos temas foi aprovada por 38 votos a 37, em requerimento apresentado pelo relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE). No início da sessão, Carvalho havia apresentado uma nova versão de seu parecer, na qual se posicionou contra a incorporação das emendas sobre a maioridade penal ao texto da PEC.
Ao defender a mudança, o relator afirmou que a redução da maioridade penal não tinha relação direta com o objetivo central da proposta, voltada ao combate ao crime organizado e à reorganização da governança federativa da segurança pública. Segundo Carvalho, a discussão deveria ocorrer em proposições específicas, que permitissem uma avaliação própria dos impactos da medida.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por esta Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC, voltada ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, afirmou o senador.
O relator também argumentou que a inclusão das emendas diretamente no plenário poderia provocar o retorno da PEC à Câmara dos Deputados. Com isso, a promulgação imediata do texto seria impedida, o que, segundo ele, atrasaria medidas consideradas urgentes para o enfrentamento da criminalidade.
“A inclusão dessas matérias novas na PEC, diretamente em plenário, implicaria o indesejado retorno da proposição à Câmara dos Deputados. Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, declarou Carvalho.
A posição do relator foi criticada por senadores da oposição, que defendiam a votação das emendas dentro da própria PEC. Em regra, emendas apresentadas a uma proposta de emenda à Constituição são incorporadas ao texto ou rejeitadas pelo relator. Em determinadas situações, porém, o plenário pode votar separadamente a inclusão ou a rejeição de uma sugestão.
Na avaliação do relator, a separação dos assuntos também mantém a tramitação da PEC concentrada em seu propósito original. Carvalho lembrou que, durante a análise da matéria na Câmara dos Deputados, o relator da proposta naquela Casa retirou a redução da maioridade penal do texto. Posteriormente, os deputados criaram uma comissão especial para discutir especificamente a possibilidade de reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.
Ampliação das atribuições policiais
Entre os principais pontos da PEC está a ampliação das atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas que atuam em mais de um estado ou mantêm conexões internacionais. A corporação já possui atuação em todo o território nacional, mas a mudança busca reforçar sua capacidade de investigar crimes que ultrapassam fronteiras estaduais.
A medida considera a atuação de facções que mantêm atividades em diferentes regiões e movimentam recursos entre estados. O texto também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que poderá exercer funções de policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
A proposta estabelece ainda regras para que as forças federais, estaduais e municipais trabalhem de maneira mais coordenada. O objetivo é ampliar o compartilhamento de informações e favorecer a realização de operações conjuntas no combate à criminalidade.
Outro eixo da PEC trata da inclusão, na Constituição, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já está previsto em lei. A proposta também aborda o financiamento da segurança pública e a organização do sistema prisional.
O texto prevê ainda o endurecimento das penas para líderes e demais integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A matéria aprovada pelo Senado reúne, portanto, mudanças relacionadas à estrutura de atuação das polícias, à integração entre os entes federativos e ao tratamento penal destinado a grupos organizados envolvidos com a criminalidade.
