O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu aval dos parlamentares em dois turnos de votação no plenário e agora segue para promulgação. Para o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta inaugura uma nova etapa na segurança pública brasileira ao ampliar a integração entre as forças responsáveis pelo enfrentamento ao crime organizado.
Segundo o parlamentar, o principal ponto da PEC é a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A estrutura tem como objetivo unir as forças de segurança em ações de combate à criminalidade, especialmente contra as facções criminosas. Após a aprovação da proposta, Carvalho afirmou que a medida deverá permitir uma atuação mais coordenada entre os órgãos envolvidos na segurança pública.
“É um novo momento da segurança pública do Brasil, e o resultado disso vai ser um combate mais efetivo às facções criminosas”, declarou o senador. A avaliação foi feita logo depois da votação da PEC no plenário do Senado, onde o texto foi aprovado sem votos contrários.
Outro aspecto destacado pelo relator foi a criação de um fundo destinado a reunir recursos para financiar as ações de segurança pública a partir da União. De acordo com Rogério Carvalho, a previsão permitirá ampliar a quantidade de recursos direcionados ao setor por meio do orçamento. A expectativa apresentada por ele é que o reforço financeiro contribua para aumentar a efetividade das políticas de combate ao crime organizado e às facções criminosas.
“Está assegurada a criação de um fundo que vai arrecadar recursos para financiar todas as ações de segurança pública a partir da União. A partir de agora, no orçamento, nós vamos estabelecer uma maior quantidade de recursos para termos mais efetividade no combate ao crime organizado e às facções criminosas”, afirmou o relator.
Redução da maioridade penal ficou fora do texto aprovado
Durante a tramitação e a discussão da PEC, um dos principais pontos de divergência entre os senadores foi a redução da maioridade penal. O debate chegou a interromper a análise da proposta no plenário, diante das posições diferentes apresentadas pelos parlamentares sobre a inclusão do tema no texto constitucional.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs uma alteração mais abrangente, com a redução da maioridade para 16 anos em todos os casos.
As duas propostas, no entanto, não foram incorporadas ao relatório aprovado nesta terça-feira. Rogério Carvalho explicou que as emendas não foram rejeitadas definitivamente, mas deverão ser analisadas separadamente. Segundo ele, como a PEC trata da organização do Sistema Nacional de Segurança Pública, a discussão sobre a maioridade penal deverá retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Como essa é uma matéria que tratava do Sistema Nacional de Segurança Pública, eu sugeri que as emendas voltassem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que a discussão ocorresse e a gente pudesse apreciar isoladamente essa matéria”, disse o relator.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concordou em levar a análise das propostas sobre a maioridade penal ao plenário ainda nesta quarta-feira (4). Ao comentar o encaminhamento, Rogério Carvalho afirmou que o Senado também deverá tratar da questão em uma votação específica, separada da PEC da Segurança Pública.
