O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentou nesta terça-feira (3), no plenário do Senado Federal, uma versão do texto sem as emendas que tratam da redução da maioridade penal. A PEC está em discussão na Casa legislativa por iniciativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A exclusão das emendas mantém fora da proposta principal um dos temas mais controversos debatidos pelos parlamentares durante a tramitação da PEC. As medidas relacionadas à maioridade penal haviam sido apresentadas no contexto das discussões sobre segurança pública, mas geraram divergências entre os senadores e contribuíram para a suspensão da deliberação sobre o assunto.

O debate sobre a possibilidade de reduzir a idade mínima para responsabilização penal começou a ganhar espaço no Senado em outubro, quando a PEC passou a ser analisada pelos parlamentares. Desde então, foram apresentadas propostas com diferentes níveis de abrangência. Uma delas é de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), que sugeriu reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

A oposição, por sua vez, defende uma alteração mais ampla. A proposta apoiada por esse grupo prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em todos os casos, sem limitar a mudança aos crimes classificados como hediondos. A diferença entre as duas iniciativas está justamente no alcance da medida: enquanto a emenda de Camilo Santana estabelece uma aplicação restrita a determinados crimes, a versão defendida pela oposição contempla qualquer infração penal.

As divergências em torno dessas emendas fizeram com que a deliberação sobre a PEC fosse suspensa anteriormente. Com a apresentação do relatório sem os dispositivos sobre a maioridade penal, Rogério Carvalho optou por manter esse tema separado do texto que trata da segurança pública. A decisão também acompanha a orientação defendida pelo governo federal, que é contrário à inclusão da questão na PEC.

A justificativa apresentada pela base governista é que a maioridade penal envolve especificidades próprias e, por isso, deve ser analisada em uma discussão independente. Na prática, a separação evita que as propostas sobre a idade penal sejam incorporadas ao debate principal da PEC da Segurança Pública neste momento, embora o tema continue sendo objeto de disputa política no Senado.

A proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos em todos os casos é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). Ele é o nome escolhido pelo PL para disputar a presidência do Senado Federal. O debate sobre a matéria, portanto, ocorre paralelamente às discussões políticas que envolvem a condução da Casa e as diferentes posições dos parlamentares sobre segurança pública e responsabilização penal.

Ao levar ao plenário um texto sem as emendas sobre a maioridade penal, o relator preservou a versão da PEC voltada ao tema da segurança pública, deixando as mudanças na idade penal fora da proposta apresentada nesta terça-feira (3). A continuidade da discussão sobre essas medidas dependerá de uma tramitação específica, separada do texto relatado por Carvalho.