O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, apresentou nesta terça-feira (3), no plenário do Senado, um parecer sem as emendas que previam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão mantém o tema fora do texto principal da proposta e atende à avaliação de Carvalho de que a discussão deve ocorrer separadamente, evitando um novo impasse na tramitação da PEC.

As emendas retiradas haviam sido apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN), da oposição, e Camilo Santana (PT-CE), líder do PT. Em vez de incorporar as mudanças ao texto da PEC, o relator propôs que elas sejam convertidas em requerimentos para tramitar como propostas autônomas e encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A estratégia busca preservar o conteúdo principal da PEC da Segurança e impedir que a divergência em torno da maioridade penal inviabilize a análise da proposta. Carvalho também rejeitou as demais emendas apresentadas durante a discussão em plenário.

Discussão deverá ocorrer em propostas separadas

Segundo o relator, já existe uma comissão especial na Câmara dos Deputados dedicada à análise da redução da maioridade penal. A previsão apresentada por Carvalho é de que o relatório do colegiado seja votado em novembro. O senador defendeu que o Senado acompanhe esse debate sem alterar, neste momento, o texto da PEC da Segurança.

Com a transformação das emendas em requerimentos, os senadores não precisariam votar diretamente contra a redução da maioridade penal dentro da proposta de segurança pública. Caso o requerimento seja aprovado, as sugestões serão encaminhadas à CCJ e passarão a tramitar de maneira independente. Se o pedido for rejeitado, a inclusão do tema no texto principal da PEC será submetida à votação.

O impasse já havia provocado a retirada da proposta da pauta do Senado. Em 15 de outubro, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da agenda de votações justamente diante da falta de consenso sobre as mudanças relacionadas à idade penal.

Emendas tinham alcances diferentes

A proposta apresentada por Rogério Marinho previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral. O texto também estabelecia a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Já a emenda de Camilo Santana propunha a redução para 16 anos apenas quando o adolescente fosse acusado de cometer crimes hediondos. As duas sugestões tratavam de uma alteração na regra atualmente considerada no debate da PEC, mas apresentavam alcances distintos quanto aos crimes e às idades previstas.

O governo afirma apoiar a discussão sobre a maioridade penal, mas defende que o assunto seja analisado em uma PEC própria. A avaliação governista é de que mudanças de mérito no texto da PEC da Segurança fariam a proposta retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das medidas previstas no plano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governo também evitou que a proposta fosse votada antes das eleições. A segurança pública é considerada um tema sensível para o Palácio do Planalto, e houve o entendimento de que uma votação contra a redução da maioridade penal poderia ser negativa para Lula antes da segunda rodada do pleito.

Para ser aprovada, a PEC precisa obter pelo menos 49 votos entre os 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação. Se o texto for aprovado sem alterações, seguirá diretamente para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.