O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), encaminhou nesta quarta-feira (4) à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) duas propostas que podem alterar a estrutura da segurança pública da capital mineira. Os textos preveem a transformação da Guarda Civil em Polícia Municipal e incluem uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) e um Projeto de Lei com as adaptações necessárias para a criação formal da nova corporação.

De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a iniciativa busca adequar a atuação da atual Guarda Civil às regras estabelecidas pela PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025. A proposta foi aprovada pelo Senado na terça-feira (3), um dia antes de o Executivo municipal enviar as matérias ao Legislativo da capital.

A PELO é necessária porque a mudança envolve a organização institucional do município e, portanto, exige alteração na Lei Orgânica de Belo Horizonte. O Projeto de Lei, por sua vez, detalha as medidas para adequar a estrutura administrativa e legal da corporação, permitindo a formalização da Polícia Municipal caso as propostas sejam aprovadas durante a tramitação na Câmara.

O prefeito Álvaro Damião classificou a transformação como uma reivindicação antiga ligada à Guarda Civil. Durante o anúncio, ele reconheceu que a efetivação da mudança não depende apenas da decisão do Executivo municipal, mas afirmou que pretende mobilizar esforços para viabilizar o novo modelo.

“Vamos fazer de tudo para transformar a nossa Guarda em Polícia Municipal: um sonho antigo de todos aqui. Não depende só de mim. Mas eu vou fazer tudo que estiver ao meu alcance para isso acontecer”, declarou o prefeito.

Transição dependerá de estudos e adequações legais

A PBH informou que já estão em andamento estudos técnicos, jurídicos e administrativos relacionados à proposta. O trabalho tem como finalidade preparar a transição entre a estrutura atual e o modelo de Polícia Municipal, além de garantir que as providências adotadas estejam de acordo com os parâmetros definidos pela PEC da Segurança Pública.

Entre as regras previstas para as polícias municipais de natureza civil está a submissão das corporações ao controle externo do Ministério Público. A proposta também prevê que essas forças desempenhem atividades de policiamento ostensivo e comunitário nos municípios em que forem instituídas.

Com isso, a eventual mudança não se limita à substituição do nome da Guarda Civil. A criação da Polícia Municipal exigirá a definição de novas bases administrativas, legais e operacionais, incluindo a organização da instituição e as responsabilidades atribuídas aos agentes dentro das normas mencionadas pela Prefeitura.

Corporação conta com 2.467 agentes

Atualmente, a Guarda Municipal de Belo Horizonte tem 2.467 agentes, segundo dados divulgados pela administração municipal. Além do efetivo que já atua na cidade, outros 250 novos guardas estão em treinamento.

A corporação mantém ainda grupamentos especializados para atender a áreas específicas de atuação. Entre eles estão os grupamentos de Proteção à Mulher, de Emprego Especial e de Operações Especiais.

O protocolo da PELO e do Projeto de Lei marca o início da análise das medidas pela Câmara Municipal. Para que a Guarda Civil seja efetivamente convertida em Polícia Municipal, os textos ainda precisarão ser avaliados e aprovados pelos vereadores. Depois disso, também serão necessárias providências administrativas e legais para colocar em prática o novo formato institucional.