A Prefeitura de Belo Horizonte deu início aos procedimentos para transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. O prefeito Álvaro Damião (União) anunciou a medida nesta quarta-feira (4/11), um dia depois de o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que autoriza os municípios brasileiros a criarem suas próprias polícias. Para adaptar a legislação da capital mineira, o Executivo encaminhou à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) e um projeto de lei.

A decisão municipal ocorre após a aprovação da chamada PEC da Segurança Pública pelo Senado, na terça-feira (3/11). A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março e, agora, abre caminho para que as cidades regulamentem a criação de polícias municipais dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.

Em Belo Horizonte, a mudança ainda depende da análise e da votação dos vereadores. A Prefeitura também conduz estudos técnicos, jurídicos e administrativos para avaliar as adequações necessárias na estrutura da Guarda Civil Municipal. Portanto, a corporação não foi transformada imediatamente: a alteração dependerá da aprovação das propostas no Legislativo municipal e do cumprimento das regras previstas na nova norma constitucional.

Álvaro Damião afirmou que a mudança atende a uma reivindicação antiga da cidade. Segundo o prefeito, a administração fará o possível para concretizar a transformação, embora o resultado não dependa exclusivamente da decisão do chefe do Executivo. Para ele, a aprovação nacional da PEC representa uma oportunidade de avançar em um projeto considerado um sonho antigo no município.

PEC reconhece polícias municipais como órgãos de segurança

Com a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional, as polícias municipais passam a ter reconhecimento expresso na Constituição como instituições de segurança pública. O texto estabelece que essas corporações terão natureza civil e carreira própria. A alteração no artigo 144 da Constituição também dá respaldo ao uso oficial da denominação “Polícia Municipal”, encerrando a controvérsia jurídica relacionada ao nome utilizado pelas guardas.

A mudança reforça a possibilidade de atuação dessas instituições no patrulhamento ostensivo e comunitário, especialmente em ações preventivas e na proteção de espaços urbanos. As guardas municipais já tinham autorização para desempenhar esse tipo de policiamento e realizar prisões em flagrante, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, Júlio César Pereira, avaliou que a transição representará um avanço para a segurança local. Ele destacou que a alteração também funcionaria como reconhecimento ao trabalho desempenhado pela corporação há mais de 23 anos e classificou a medida como um passo fundamental para tornar a cidade mais segura.

Polícia Municipal não terá atribuição para investigar crimes

A aprovação da mudança de nomenclatura não coloca automaticamente a futura Polícia Municipal no mesmo nível funcional das polícias Civil e Federal. A corporação continuará sem exercer atividades de polícia judiciária. Na prática, isso significa que os agentes não terão competência para conduzir investigações criminais ou instaurar inquéritos policiais.

A PEC também não altera de forma imediata os salários, as carreiras ou as regras de aposentadoria dos servidores que atualmente integram a Guarda Municipal. Qualquer modificação nesses direitos dependerá de legislação específica e de regulamentação aprovada pelo município. Assim, a troca de denominação não representa promoção automática dos agentes nem assegura, por si só, os mesmos benefícios previdenciários existentes em outras carreiras policiais.

Proposta amplia integração entre forças de segurança

Além de autorizar a criação das polícias municipais, a PEC amplia a participação do governo federal na coordenação das políticas de segurança pública e busca aumentar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento da criminalidade organizada.

O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida pretende fortalecer a cooperação entre as diferentes forças de segurança e ampliar os recursos destinados ao setor. A proposta também prevê a atuação das polícias municipais no policiamento ostensivo e comunitário.

Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias. A corporação também poderá apoiar outras forças de segurança quando for requisitada pelos governadores.

No combate às organizações criminosas, a PEC prevê regras penais mais rígidas para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares. Entre as medidas estão a transferência de lideranças para presídios de segurança máxima, limitações à progressão de regime e ao acesso a benefícios processuais, confisco de bens relacionados às atividades ilegais e responsabilização de empresas envolvidas nesses esquemas. O texto ainda cria mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.

A proposta não incluiu a redução da maioridade penal. O Senado decidiu que o tema será discutido separadamente, em outra proposta de emenda à Constituição. A PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.