A Comissão Especial da Câmara dos Deputados marcou duas audiências públicas para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os debates estão programados para terça-feira (10) e quarta-feira (11) e servirão para reunir avaliações sobre as consequências da mudança antes da apresentação do texto que será levado à análise dos deputados.
A proposta altera a regra constitucional atualmente em vigor, segundo a qual a responsabilização penal como adulto começa aos 18 anos. Caso a PEC avance, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente nos termos estabelecidos pela nova previsão constitucional.
Durante as reuniões, os parlamentares deverão discutir os possíveis efeitos da medida em áreas como segurança pública, Justiça criminal e políticas de prevenção à criminalidade. A posição do Governo Federal sobre a redução da maioridade penal também está entre os temas previstos para os debates da comissão.
A realização das audiências ocorre enquanto a proposta ainda está em fase de análise na Câmara. A intenção dos integrantes do colegiado é ouvir diferentes avaliações e registrar os argumentos relacionados ao tema antes que o relatório seja apresentado. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) é o relator da PEC da Maioridade Penal.
De acordo com o parlamentar, o texto da proposta deverá ser apresentado até o fim de novembro. Com isso, as audiências de terça-feira (10) e quarta-feira (11) devem anteceder a formalização do texto que será submetido posteriormente à apreciação dos deputados.
PEC voltou ao centro do debate após votação no Senado
A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou novo impulso no Congresso Nacional após o Senado Federal aprovar a PEC da Segurança Pública. Durante a tramitação da matéria, houve tentativa de incluir emendas que diminuiriam a idade mínima para a responsabilização penal. As mudanças, porém, não foram incorporadas ao texto aprovado pelos senadores.
O entendimento adotado pelo plenário foi que a alteração da maioridade penal deveria ser examinada em uma proposta própria, separada da PEC da Segurança Pública. Por essa razão, o tema passou a tramitar de forma independente no Congresso Nacional.
Depois da aprovação da PEC da Segurança Pública, o Senado chegou a colocar a proposta de redução da maioridade penal na pauta de votações. A análise, no entanto, acabou adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O adiamento ocorreu após um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo Alcolumbre, Motta assumiu o compromisso de votar a matéria na Câmara durante o mês de novembro. “Ele fez um compromisso comigo, que este mês de novembro ele vai votar lá e quando chegar aqui, nós vamos votar aqui”, declarou o presidente do Senado.
Assim, a tramitação da PEC depende inicialmente da análise e da votação pelos deputados. As audiências públicas previstas para a próxima semana fazem parte dessa etapa de avaliação e devem anteceder a apresentação do texto pelo relator. A proposta, caso aprovada na Câmara, ainda seguirá o rito de análise no Senado.
