A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira (9/11) o encerramento do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde março de 2019. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a finalidade principal da apuração já foi cumprida. O pedido foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que ainda não estabeleceu uma data para decidir sobre o arquivamento definitivo.

O procedimento foi aberto há sete anos por determinação do então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. A instauração ocorreu de ofício, sem uma solicitação formal de órgãos de investigação, e a escolha do relator não foi feita por sorteio. Toffoli indicou o ministro Alexandre de Moraes para comandar o inquérito, uma decisão que esteve entre os pontos mais questionados desde o início do caso.

Na origem, a investigação buscava esclarecer a possível existência e atuação do chamado “Gabinete do Ódio”, grupo que teria funcionado durante a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência da República em 2018. Ao longo dos anos, porém, o escopo do inquérito foi ampliado e passou a incluir suspeitas de disseminação de informações falsas, ameaças e ataques dirigidos a ministros do STF.

Durante o período em que esteve sob a relatoria de Moraes, o procedimento alcançou pessoas de diferentes áreas, entre empresários, políticos e influenciadores digitais. Entre os nomes citados como alvos estão os ex-deputados federais Daniel Silveira (PTB-RJ), preso desde 2023, e Carla Zambelli (PL-SP), além da deputada federal Bia Kicis (PL-DF). Também foram investigados os influenciadores bolsonaristas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio.

Procedimentos derivados continuam sob análise

O Inquérito das Fake News também serviu de origem para outros desdobramentos, como o inquérito que apura a atuação de milícias digitais, posteriormente transformado em procedimento próprio. Como o processo nº 4.781 tramita sob sigilo desde sua abertura, não estão disponíveis publicamente o número total de investigados nem a relação completa dos crimes examinados.

Após sucessivas extensões de prazo, a investigação permaneceu aberta por tempo indeterminado. De acordo com as informações apresentadas pela PGR, o processo reúne 104 procedimentos relacionados, entre petições e investigações preliminares. Parte desse conjunto já foi digitalizada e organizada, enquanto os demais itens seguem em avaliação para que o Supremo defina as medidas cabíveis.

A manifestação de Paulo Gonet não encerra automaticamente todas as apurações vinculadas ao inquérito principal. Os casos derivados que ainda estão em andamento deverão ser avaliados individualmente, de acordo com o estágio de cada procedimento. Entre as pendências está uma investigação sobre a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19.

Até agora, Fachin já determinou o arquivamento de oito ações relacionadas ao Inquérito das Fake News. A apuração sobre a conduta de Bolsonaro durante a pandemia está entre elas. Mais recentemente, o ministro também arquivou um procedimento contra o pastor Silas Malafaia, que havia se originado no mesmo inquérito.

Relatoria foi transferida em setembro

A condução do caso mudou em setembro, em meio à crise envolvendo o STF e as investigações sobre o Banco Master e seu proprietário, Daniel Vorcaro. O ministro André Mendonça, responsável pelos procedimentos relacionados à instituição financeira, retirou o sigilo de uma investigação da Polícia Federal que apurava uma possível ligação entre Alexandre de Moraes e Vorcaro.

A investigação da Polícia Federal foi baseada em mensagens encontradas no celular do banqueiro. O conteúdo indicaria eventual favorecimento e cobrança indevida de atuação jurisdicional no chamado Caso Master. Diante disso, Moraes recorreu a Fachin no âmbito do Inquérito das Fake News e acusou Mendonça de abuso de autoridade, improbidade e crime de responsabilidade. Posteriormente, o ministro retirou o pedido.

Em 9 de setembro, Fachin decidiu retirar de Moraes a relatoria do Inquérito das Fake News. Apesar da mudança, as ações penais relacionadas ao procedimento que já tiveram denúncia recebida continuam sob responsabilidade de Moraes. Fachin também determinou que fossem preservados os atos praticados pelo ministro até o momento da transferência da relatoria.

Com isso, um eventual arquivamento do inquérito principal não interromperá automaticamente todas as apurações originadas dele. Cada procedimento que permanece em tramitação deverá ser examinado separadamente pelo STF, considerando seu andamento, as decisões já tomadas e a situação processual específica de cada caso.