A Comissão Especial da Câmara dos Deputados começa nesta terça-feira (10) uma sequência de duas audiências públicas para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. O segundo encontro está programado para quarta-feira (11). Os parlamentares deverão ouvir argumentos sobre os possíveis impactos da medida na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade.
As audiências ocorrem em um momento de retomada da discussão sobre o tema no Congresso Nacional. Além de examinar os efeitos de uma eventual mudança constitucional, a comissão pretende avaliar qual é a posição do Governo Federal em relação à proposta. A análise busca reunir elementos para o debate antes da continuidade da tramitação da PEC na Câmara e no Senado.
A redução da maioridade penal voltou a ganhar espaço no Legislativo depois que o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública. Durante a apreciação dessa proposta, parlamentares chegaram a apresentar tentativas de incluir emendas relacionadas à mudança da idade de responsabilização penal. O texto, entretanto, foi aprovado sem esse conteúdo.
A decisão de manter o tema fora da PEC da Segurança Pública ocorreu porque prevaleceu entre os parlamentares o entendimento de que a redução da maioridade penal deveria ser discutida de forma independente. Por isso, a alteração passou a ser tratada em uma proposição específica, separada do texto que avançou no Senado.
Após a aprovação da PEC da Segurança Pública, o Senado chegou a incluir a proposta de redução da maioridade penal na pauta de votações. A análise acabou sendo adiada depois de um acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Alcolumbre declarou que o entendimento prevê a votação da matéria pelo Senado durante o mês de novembro. Segundo o presidente da Casa, depois que a proposta for enviada à Câmara, os deputados também deverão examinar o texto. “Ele fez um compromisso comigo, que este mês de novembro ele vai votar lá e quando chegar aqui, nós vamos votar aqui”, afirmou.
Na Câmara, a relatoria da PEC está sob responsabilidade do deputado Mendonça Filho (PL-PE). O parlamentar informou que pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. O relatório deverá considerar tanto o conteúdo da proposta quanto os argumentos apresentados por especialistas e representantes convidados para participar das audiências públicas da comissão especial.
Debate envolve segurança e responsabilização penal
Os encontros desta terça e quarta-feira deverão concentrar a discussão nas consequências práticas de uma possível redução da maioridade penal. Entre os pontos previstos estão os reflexos da mudança sobre a segurança pública, o funcionamento do sistema de Justiça criminal e as políticas voltadas à prevenção da criminalidade.
A posição do Governo Federal também será examinada pelos integrantes da comissão. Esse aspecto faz parte da avaliação política e institucional da proposta, que altera a idade atualmente estabelecida para a responsabilização penal.
A PEC ainda não foi aprovada e depende da continuidade da análise legislativa e das votações nas duas Casas do Congresso Nacional. Até o momento, a redução da maioridade penal permanece separada da PEC da Segurança Pública, aprovada sem a inclusão desse dispositivo. As audiências públicas servirão para organizar os argumentos que deverão ser considerados na elaboração do relatório da Câmara.
