A Justiça Federal do Distrito Federal interrompeu temporariamente a aplicação de parte das mudanças recentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A decisão liminar foi assinada nesta segunda-feira (9) e atende a um pedido apresentado pela entidade contra obrigações previstas no decreto que alterou as regras dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação.
Com a determinação, ficam suspensas, enquanto o processo estiver em andamento, algumas exigências impostas às operadoras dos benefícios. Entre elas está a obrigação de adoção do chamado arranjo de pagamento aberto pelas empresas que atendem mais de 500 mil trabalhadores.
A decisão também interrompe a validade dos limites estabelecidos para as tarifas cobradas na operação dos benefícios. Não poderão ser exigidos, neste momento, o teto de 3,6% para a taxa aplicada aos estabelecimentos comerciais nem o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. A suspensão abrange ainda a proibição de cobrança de outras tarifas vinculadas à prestação do serviço.
Outro ponto alcançado pela liminar é o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais. A regra que reduziria esse período para até 15 dias corridos também deixou de ser exigida das associadas da ABBT. Da mesma forma, perderam efeito provisoriamente os prazos fixados para a adaptação das empresas às novas normas.
A decisão ainda suspendeu os poderes atribuídos pelo decreto ao Comitê Gestor Interministerial do PAT para definir limites de taxas e tarifas, além de estabelecer tipos de arranjos de pagamento. Na prática, a União, especialmente o Ministério do Trabalho e Emprego, deverá deixar de exigir das empresas associadas o cumprimento das obrigações atingidas pela liminar.
O governo também foi impedido de instaurar ou prosseguir com processos destinados a punir as empresas vinculadas à ABBT com fundamento específico nas regras que foram suspensas. A determinação vale durante a tramitação da ação judicial e não representa, por enquanto, uma decisão definitiva sobre a validade do decreto.
Justiça questiona alcance das regras previstas em decreto
Ao analisar o pedido, o juiz responsável considerou que a legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador prevê a possibilidade de funcionamento tanto de arranjos de pagamento abertos quanto de modelos fechados. No caso dos arranjos fechados, segundo o entendimento exposto na decisão, a exigência estabelecida pela lei seria o compartilhamento da rede de estabelecimentos com os demais participantes.
Para a Justiça Federal, o fato de as novas obrigações não constarem do texto aprovado pelo Congresso Nacional indica que o Legislativo optou por não criar exigências adicionais sobre o tema. Conforme a fundamentação apresentada na liminar, essa ausência não significaria que a matéria pudesse ser regulamentada livremente por meio de decreto.
O magistrado também considerou plausível a argumentação da ABBT de que o governo não teria produzido estudos prévios sobre os efeitos das medidas. Essa possibilidade foi levada em conta para a concessão da tutela provisória, que permanecerá em vigor até que haja uma decisão definitiva no processo.
A suspensão, porém, não impede a atuação do governo contra fraudes ou desvios de finalidade na utilização dos benefícios de alimentação. A liminar também foi considerada reversível pelo juiz. Se, ao final da ação, o decreto for declarado válido, as empresas associadas à ABBT terão de cumprir integralmente as regras estabelecidas.
A União foi intimada a cumprir a decisão com urgência e será citada para apresentar sua defesa. Depois dessa etapa, o processo deverá ser encaminhado para manifestação do Ministério Público Federal, antes do prosseguimento da tramitação judicial.
