O governo federal pretende iniciar em janeiro de 2027 a transição para o novo sistema tributário, apesar da mobilização de entidades jurídicas, especialistas em tributação e parlamentares que defendem o adiamento para 2028. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suas 27 seccionais e outras 28 organizações do setor afirmam que empresas, contribuintes e órgãos públicos ainda não tiveram tempo suficiente para se adaptar às novas regras.

A manutenção do cronograma ocorre em meio à definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. O Congresso também precisa votar o Orçamento de 2027, o que reduz o prazo para uma eventual mudança no calendário da reforma.

TCU estima CBS em 11,3%

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar oficialmente ao Senado, nesta terça-feira (10), o estudo que calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS. O percentual supera em 2,09 pontos percentuais a previsão inicial do Ministério da Fazenda, que havia estimado uma taxa de 9,21%.

O índice ainda não é definitivo. Pela legislação da reforma, caberá ao Senado estabelecer a alíquota por meio de resolução. No entanto, se os senadores não tomarem uma decisão até terça-feira, 15 de dezembro, o percentual de 11,3% calculado pelo TCU será adotado automaticamente como referência para a CBS em 2027.

O resultado provocou preocupação entre especialistas e entidades empresariais, principalmente porque a alíquota será um dos parâmetros para que as empresas ajustem preços, contratos, sistemas de emissão de notas fiscais e procedimentos contábeis.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do tema no Senado, afirmou que o percentual surpreendeu os parlamentares e defendeu uma avaliação detalhada antes da definição. Também nesta terça-feira, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, deve se reunir com a Frente Parlamentar da Agropecuária para tratar da implementação da reforma.

Entidades alegam que empresas não estão preparadas

Em manifesto divulgado na quarta-feira (4), o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais da entidade solicitaram que as etapas previstas para 2027 sejam transferidas para 1º de janeiro de 2028. A Ordem declarou que não se opõe à reforma tributária, mas considera necessário ampliar o período de preparação para reduzir riscos de insegurança jurídica e evitar despesas adicionais para empresas e contribuintes.

Na avaliação da OAB, a mudança precisa ser implementada com condições técnicas e operacionais capazes de garantir o cumprimento dos objetivos da reforma. Um dia antes, 28 entidades ligadas ao setor tributário haviam divulgado uma carta com o mesmo pedido de adiamento.

Os signatários argumentam que a alíquota da CBS só deverá ser conhecida em 15 de dezembro, o que deixaria pouco tempo para calcular os efeitos econômicos e concluir a adaptação dos negócios. As organizações também afirmam que o sistema da Receita Federal destinado ao cálculo dos novos tributos ainda não opera plenamente.

Entre os pontos citados estão a necessidade de alterar sistemas internos, adequar a emissão de notas fiscais, revisar contratos, atualizar rotinas contábeis e treinar funcionários. A preocupação é maior entre os pequenos negócios, que dispõem de menos recursos para promover mudanças tecnológicas e contratar suporte especializado.

O advogado Leonardo Alves Canuto, especialista em Direito Tributário e Direito Econômico, considera tecnicamente fundamentada a reivindicação pelo adiamento. Para ele, a discussão não representa uma tentativa de barrar a reforma, mas uma avaliação sobre a capacidade do país de colocar em funcionamento, já em janeiro, uma estrutura considerada complexa.

Canuto afirmou que um pequeno empresário pode enfrentar dificuldades para emitir documentos fiscais e calcular corretamente o novo imposto. Na avaliação do especialista, erros nesse processo podem gerar despesas, insegurança jurídica e possíveis sanções financeiras.

Fazenda confirma transição a partir de janeiro

O Ministério da Fazenda trata o calendário como mantido. Na quinta-feira (5), o ministro Dario Durigan afirmou, segundo o JOTA, que o planejamento do governo prevê o começo da transição em janeiro de 2027.

Durigan associou parte dos pedidos de adiamento a um receio relacionado ao período eleitoral. Canuto, porém, rejeitou a interpretação de que as críticas sejam apenas consequência do ambiente político. Segundo o advogado, há problemas concretos de preparação que precisam ser enfrentados antes da entrada em vigor das novas regras.

Para tentar reduzir a resistência ao cronograma, o ministro mencionou a adoção de medidas de transição e maior flexibilidade na aplicação de penalidades. A intenção é criar um programa de conformidade e evitar punições contra contribuintes que atuarem de boa-fé. Também foi citada a possibilidade de ampliar prazos para multas ou para o envio de informações acessórias, quando houver necessidade.

Outro sinal de que o Executivo mantém o planejamento foi a publicação, na semana passada, da medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O tributo, conhecido como “imposto do pecado”, terá taxas de 2,6% para refrigerantes, 4,2% para cervejas e 66,7% para cigarros, conforme a MP 1.399/2026. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027.

Relator na Câmara defende o início da transição

Na Câmara dos Deputados, o relator da regulamentação da reforma, Reginaldo Lopes (PT-MG), apoia a manutenção do calendário. O parlamentar afirma que o Brasil está em condições de começar a migração para um sistema tributário mais simplificado, transparente e integrado ao modelo internacional.

Segundo Lopes, a reforma poderá estimular a produção de bens com maior valor agregado e contribuir para a reindustrialização do país. Ele avalia que o novo sistema ajudará o Brasil a superar a condição de “república primária exportadora” e a ampliar a geração de riqueza e renda.

O deputado também aposta no split payment, mecanismo que prevê a retenção automática do imposto no momento em que o pagamento é realizado. Na avaliação dele, o modelo poderá reduzir sonegação, fraude e inadimplência. Lopes afirma que existe um intervalo de conformidade de 3% a 4% e que a redução desse problema pode ajudar a diminuir a carga tributária no futuro.

O relator apresentou ainda um projeto de lei para permitir que o governo cancele multas e juros de empresas enquadradas no regime de lucro presumido referentes ao período entre 2020 e 2026. Ele justifica a proposta pelos efeitos da pandemia, pelo nível elevado dos juros e pela mudança na lógica de concessão de benefícios específicos a determinados setores.

Senado avaliará se alíquota respeita neutralidade

Reginaldo Lopes afirmou que os senadores precisarão verificar se o cálculo da CBS atende ao princípio da neutralidade. Pela regra, o novo tributo deve arrecadar aproximadamente o mesmo valor dos impostos que serão substituídos, sem provocar aumento da carga tributária.

A estimativa apresentada pelo deputado é de uma arrecadação total próxima de R$ 680 bilhões. Desse montante, R$ 640 bilhões viriam da CBS e R$ 40 bilhões do Imposto Seletivo.

Lopes ressaltou que a alíquota efetivamente paga pelas empresas pode ficar abaixo dos 11,3% indicados como referência. Isso ocorre porque o sistema permitirá o aproveitamento de créditos relativos ao imposto recolhido nas etapas anteriores da cadeia produtiva. O cálculo, segundo ele, será refeito e auditado todos os anos durante o período de transição.

Mesmo sem representar a taxa definitiva, a estimativa do TCU aumentou a preocupação de especialistas sobre o impacto econômico da reforma. Para Canuto, o percentual reforça a necessidade de avaliar com cuidado os efeitos da mudança sobre empresas e consumidores.

PEC pelo adiamento enfrenta dificuldades no Congresso

A tentativa de alterar o cronograma também chegou à Câmara. A deputada Any Ortiz (PP-RS) iniciou, na quarta-feira (4), a coleta de assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere o início da reforma para 2028.

São necessárias 171 assinaturas de deputados para que a PEC comece a tramitar. No primeiro dia de coleta, apenas seis parlamentares haviam apoiado a proposta. Mesmo que o número mínimo seja alcançado, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos na Câmara, com pelo menos 308 votos, e em dois turnos no Senado, onde são necessários 49 votos.

O processo teria de ser concluído até o fim de dezembro. Parlamentares envolvidos na regulamentação da reforma, ouvidos pelo JOTA, avaliam que a aprovação dependeria de uma articulação direta do governo, movimento que não estaria em andamento. Canuto reconhece que o Congresso tem poder para aprovar o adiamento, mas considera o prazo curto e a necessidade de ampla mobilização política obstáculos importantes.

Na avaliação do advogado, tanto a manutenção quanto a postergação do calendário envolvem riscos. Adiar a reforma prolongaria a existência de um sistema tributário considerado complexo. Iniciar a transição sem que empresas e órgãos públicos estejam prontos, por outro lado, poderia provocar aumento de custos, judicialização e insegurança jurídica.

Se o cronograma for mantido, os novos tributos começarão a ser implementados em 1º de janeiro de 2027. Isso não significa, necessariamente, aumento imediato dos preços na virada do ano, porque os impostos novos substituirão tributos que já estão incorporados aos valores atuais. Ainda assim, despesas com adaptação de sistemas e processos poderão ser repassadas aos consumidores, segundo Canuto.

O especialista defende que a reforma seja executada com previsibilidade, segurança jurídica e responsabilidade para reduzir os impactos durante o período de transição.