A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que resolva o impasse sobre a destinação de R$ 532,9 milhões adicionais para o pagamento, ainda em 2026, de benefícios a magistrados e membros do Ministério Público. Os valores, classificados como “penduricalhos”, foram estimados separadamente pela Justiça Federal e pelo Ministério Público da União (MPU), que apresentaram cálculos diferentes para as despesas.
O caso chegou ao Supremo depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) informaram ao governo federal que precisam de recursos extras para cumprir pagamentos relacionados a decisões tomadas pela própria Corte. As instituições sustentam que as despesas estão contempladas no orçamento de 2026, mas afirmam que a previsão financeira não é suficiente para cobrir integralmente os valores projetados.
De acordo com os cálculos apresentados, a Justiça Federal estima a necessidade de R$ 208,9 milhões adicionais. O Ministério Público da União, por sua vez, calcula que serão necessários R$ 324 milhões. A soma das duas projeções resulta nos R$ 532,9 milhões que deram origem à divergência encaminhada ao STF.
A AGU protocolou a ação na última sexta-feira (6). No pedido, o órgão solicita que os ministros definam as regras para o pagamento dos benefícios aos magistrados e estabeleçam o procedimento que deverá ser seguido no julgamento. A Advocacia-Geral da União também quer que o Supremo determine as providências consideradas necessárias para viabilizar a concessão dos valores.
Decisão do STF autorizou indenizações específicas
O conflito orçamentário se formou após o STF alterar, no primeiro semestre de 2026, as regras aplicáveis aos chamados penduricalhos. A decisão restringiu parte dos benefícios, mas manteve a possibilidade de pagamento de indenizações relacionadas a férias e licenças não utilizadas.
Após essa definição, a PGR e o CJF passaram a defender a abertura de um crédito extraordinário para assegurar o cumprimento dos pagamentos autorizados pelo Supremo. Esse tipo de crédito permite ao governo federal financiar despesas que ficam fora da programação orçamentária regular, desde que sejam consideradas urgentes.
Na avaliação apresentada pelos órgãos, os gastos não estavam dimensionados quando o orçamento de 2026 foi elaborado. Por isso, PGR e CJF argumentam que não há recursos previamente reservados em quantidade suficiente para atender às despesas decorrentes das decisões do STF.
Planejamento contesta uso de crédito extraordinário
A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento adotou uma posição diferente. O órgão entende que a necessidade de cumprir decisões judiciais do STF, por si só, não autoriza automaticamente a abertura de crédito extraordinário.
Segundo o entendimento da consultoria, as instituições interessadas precisam comprovar que estão presentes os requisitos estabelecidos pela Constituição para o uso desse instrumento orçamentário. Dessa forma, a controvérsia submetida pela AGU ao Supremo envolve duas questões principais: a diferença entre as estimativas da Justiça Federal e do MPU e a legalidade da fonte de recursos destinada ao pagamento dos benefícios.
Caberá agora ao STF examinar o pedido da Advocacia-Geral da União, definir a forma de tramitação e julgamento do caso e indicar as medidas necessárias para solucionar o impasse sobre os pagamentos previstos para 2026.
