Os cartórios de registro civil de todo o Brasil deverão informar, nas certidões de óbito, quando a morte tiver ocorrido em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública. A regra foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 16ª Sessão Virtual do órgão, realizada em 16 de outubro, e passou a valer em 6 de novembro, após a publicação do ato normativo pelo ministro Edson Fachin.

A medida estabelece um procedimento padronizado para que o documento de óbito registre, além da causa médica da morte, as circunstâncias relacionadas à atuação de agentes de segurança. Até então, registros de pessoas mortas durante intervenções policiais costumavam indicar somente o mecanismo clínico do falecimento, como lesões causadas por disparos de arma de fogo, sem mencionar que a morte ocorreu durante uma ação de segurança pública.

De acordo com a norma, a informação deverá ser acrescentada de maneira complementar. Isso significa que a inclusão do contexto da morte não substituirá a causa médica já indicada no registro. A formulação prevista para os documentos é: “morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A regulamentação também impede que os registros e as certidões abrangidos pela medida utilizem expressões consideradas estigmatizantes, entre elas “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. A intenção é que o documento oficial identifique o contexto da ocorrência sem recorrer a termos que possam caracterizar ou resumir o caso de forma inadequada.

Na prática, uma certidão que atualmente descreva apenas um falecimento causado por ferimentos de arma de fogo poderá passar a informar também que a morte ocorreu no contexto de uma intervenção policial. Dessa forma, o registro deverá apresentar tanto o aspecto médico do óbito quanto a circunstância em que ele aconteceu.

Registros antigos poderão ser corrigidos

A regra permite que familiares e outras pessoas habilitadas peçam a retificação de certidões emitidas anteriormente, quando os documentos não registrarem as circunstâncias relacionadas à morte. O requerimento deverá ser apresentado ao cartório de registro civil responsável, acompanhado da documentação exigida pela regulamentação.

Entre os documentos que poderão fundamentar o pedido estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais produzidos por comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação. Esses documentos deverão identificar individualmente a vítima e indicar o contexto em que ocorreu o falecimento.

Quando os elementos apresentados forem considerados suficientes, o próprio cartório poderá realizar a alteração, sem que seja necessária uma nova autorização judicial. Caso não existam documentos com esse nível de comprovação, os interessados poderão recorrer à Justiça para obter o reconhecimento das circunstâncias da morte.

Nessa segunda hipótese, o pedido poderá ser sustentado por diferentes elementos, como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios elaborados por organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, sobretudo em situações que envolvam pessoas ou famílias em condição de vulnerabilidade.

Regra também alcança casos de morte presumida

A regulamentação se aplica ainda às situações de morte presumida. Esse tipo de caso ocorre quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e, posteriormente, a Justiça declara oficialmente a morte.

Nessas circunstâncias, o contexto do desaparecimento e do falecimento deverá ser incluído no campo destinado à causa da morte. A previsão amplia a aplicação da regra para situações em que não houve localização do corpo, mas existe uma decisão judicial reconhecendo o óbito.

Informações serão reunidas em painel nacional

Além de alterar o conteúdo das certidões, a norma prevê a formação de uma base nacional de informações sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Os cartórios deverão comunicar tanto os registros originais quanto as retificações realizadas. Com esses dados, será possível consolidar estatísticas e disponibilizar as informações em um painel público nacional, ampliando a transparência sobre mortes ocorridas em ações de segurança pública.

Para Devanir Garcia, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), a medida contribui para que os documentos oficiais retratem de forma mais completa os acontecimentos relacionados à morte. “Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão. A inclusão dessa informação na certidão de óbito fortalece a confiabilidade dos registros públicos e garante que as famílias tenham acesso a uma documentação que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados à perda de seus entes queridos”, afirmou.

A emissão do registro e da certidão de óbito continuará gratuita. Já os pedidos de retificação poderão ter cobrança, exceto quando a gratuidade for determinada judicialmente ou houver isenção estabelecida pela legislação estadual.