A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta terça-feira (10) três projetos de lei relacionados à inclusão e à proteção de pessoas com deficiência. As propostas estabelecem regras para o atendimento nos serviços públicos, criam uma política de apoio a mães atípicas e cuidadoras e autorizam a implantação de um espaço voltado ao desenvolvimento da autonomia de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Entre as matérias aprovadas está o projeto que institui o Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência. Apresentada pela vereadora Michelly Siqueira (PRD), a proposta define diretrizes para o atendimento oferecido nas áreas de transporte, saúde e assistência social em Belo Horizonte.

O protocolo é destinado a pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O texto determina que o atendimento prioritário seja prestado em prazo compatível com as necessidades de cada usuário e que os órgãos públicos adotem meios de comunicação acessíveis.

As regras também incluem o uso de linguagem clara e de recursos de comunicação alternativa. Quando houver necessidade, o atendimento deverá contar com intérprete de Libras. A intenção é estabelecer procedimentos que considerem as diferentes condições e formas de comunicação das pessoas com deficiência durante o acesso aos serviços públicos.

Outra previsão do projeto é a capacitação periódica dos servidores municipais. A formação deverá abordar o capacitismo, conceito relacionado a atitudes, práticas e comportamentos que discriminam, desvalorizam ou limitam pessoas com deficiência. A proposta ainda prevê a criação de canais para que eventuais violações ou descumprimentos das normas sejam apurados administrativamente.

Depois da aprovação pelo Legislativo municipal, o projeto foi encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil). Cabe ao chefe do Executivo decidir pela sanção ou pelo veto da matéria.

Medida prevê identificação de mães atípicas e cuidadoras

Também foi aprovado o projeto que cria a Política Municipal de Proteção e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência. A iniciativa, igualmente apresentada por Michelly Siqueira, reúne diretrizes para ampliar o acolhimento psicossocial e facilitar o acesso dessas mulheres aos serviços públicos.

O texto prevê ainda a realização de ações de saúde direcionadas às mulheres que desempenham o cuidado contínuo de pessoas com deficiência. A proposta reconhece a necessidade de oferecer suporte às responsáveis por essa rotina e estabelece a prioridade no acesso a serviços públicos como uma das diretrizes da política municipal.

Entre os instrumentos previstos está a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e Cuidadora (CIMAC). O documento terá função declaratória e de identificação, com o objetivo de facilitar o reconhecimento das mulheres que exercem o cuidado permanente e o acesso a direitos já previstos na legislação municipal.

Segundo o projeto aprovado, a criação da CIMAC não deverá gerar despesas obrigatórias diretas para o município. A carteira funcionará como um mecanismo de identificação dentro dos critérios definidos pela proposta, sem instituir, por si só, novos gastos obrigatórios para a administração municipal.

Projeto prevê ambientes adaptados para pessoas com TEA

A Câmara também aprovou em primeiro turno a proposta que autoriza a criação do Centro Municipal de Desenvolvimento de Autonomia para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O projeto é de autoria do vereador Diego Sanches (Solidariedade) e tem como foco o ensino e o treinamento de Atividades de Vida Diária (AVDs).

A estrutura prevista deverá contar com ambientes adaptados para reproduzir situações presentes na rotina. O projeto menciona espaços como cozinha, lavanderia, banheiro, quarto e salas de convivência. Também estão previstos locais para o treinamento de atividades relacionadas a compras e ao uso do transporte público.

As práticas seriam acompanhadas por uma equipe multidisciplinar, composta por terapeutas ocupacionais, profissionais de psicologia, pedagogos, fonoaudiólogos e educadores inclusivos. A proposta é oferecer condições estruturadas para que pessoas com TEA desenvolvam habilidades ligadas às tarefas cotidianas e à conquista de maior autonomia.

Apesar da aprovação em primeiro turno, o projeto do centro ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara Municipal. A mesma exigência vale para a proposta que cria a Política Municipal de Proteção e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras. Somente após a conclusão da tramitação no Legislativo as duas matérias poderão ser encaminhadas para análise do Executivo.