O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Corte não pretende assumir o papel do Congresso Nacional ou do governo federal na definição das regras para o fim da escala de trabalho 6×1. A declaração ocorreu em Brasília, durante a abertura de uma audiência de conciliação convocada pelo próprio magistrado para discutir a aplicação da nova jornada, os prazos de transição e as contestações apresentadas por entidades empresariais.
O encontro foi realizado no âmbito de duas ações protocoladas por organizações do setor empresarial. As entidades questionam as condições estabelecidas para a implementação da mudança e pedem alterações nos critérios e nos períodos definidos para que as novas regras comecem a valer.
Ao comentar a função do Supremo no processo, Dino ressaltou que a discussão precisa envolver as instituições e os grupos diretamente interessados, sem ficar concentrada no Judiciário. “Nós precisamos avançar não só no Supremo. O Supremo não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso”, declarou o ministro durante a sessão.
Segundo Dino, a atuação do STF deve ser voltada à redução dos conflitos e à criação de um ambiente para que as partes possam negociar uma solução para a aplicação das regras. Dessa forma, a audiência não tem como objetivo fazer com que o tribunal exerça atribuições próprias do Executivo ou do Legislativo, nem substituir o diálogo entre os envolvidos.
O ministro também defendeu que um acordo entre as partes pode oferecer maior legitimidade e eficácia do que uma decisão judicial imposta. Para ele, cabe ao juiz estimular os envolvidos a buscar o entendimento possível. “O juiz não só pode como deve instar as partes ao máximo acordo possível, porque é a solução ótima. A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à legitimidade e à eficácia, do que uma decisão judicial clássica”, afirmou.
Transição prevê duas mudanças na duração semanal do trabalho
A audiência trata da implementação da emenda constitucional que estabeleceu jornada de até 40 horas por semana, acompanhada de dois dias de descanso remunerado. A alteração representa uma redução gradual em relação à jornada semanal de 44 horas mencionada na matéria.
O cronograma previsto foi dividido em duas etapas. Inicialmente, o limite deverá passar de 44 para 42 horas semanais, com prazo de até 60 dias para a adoção dessa primeira mudança. Em seguida, no período de até um ano, deverá ser aplicado o limite definitivo de 40 horas por semana.
É justamente a forma de colocar esse cronograma em prática que está no centro das ações apresentadas pelas entidades empresariais. As organizações contestam os termos da implementação e tentam modificar as condições previstas, inclusive os prazos para a entrada em vigor das alterações.
Decreto federal ainda aguarda publicação
Enquanto o Supremo conduz a tentativa de conciliação, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou a divulgação do decreto responsável por regulamentar o fim da escala 6×1. Segundo informações publicadas pela CNN Brasil e confirmadas por fontes da administração federal, o texto deverá ser publicado somente após o retorno do presidente de uma série de viagens à Ásia.
Com o adiamento, a regulamentação pelo Executivo continua pendente. Nesse cenário, a audiência conduzida por Flávio Dino busca aproximar as posições das entidades empresariais e dos demais envolvidos, mantendo a participação de cada Poder dentro de suas atribuições. A avaliação apresentada pelo ministro é que a definição dos procedimentos deve resultar da articulação entre governo, Congresso, partes interessadas e Judiciário, sem que o STF substitua qualquer um desses atores.
