Hospitais, clínicas e demais unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte passaram a ser obrigados a informar gestantes sobre a possibilidade de entrega voluntária de recém-nascidos para adoção. A lei foi promulgada pela Câmara Municipal após os vereadores rejeitarem o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). A publicação no Diário Oficial do Município (DOM), nesta quarta-feira (11/11), marcou o início da validade da norma.

A derrubada do veto ocorreu em 3 de novembro, durante votação que terminou com 28 votos favoráveis à rejeição da decisão do Executivo e 10 contrários. Com a promulgação, o presidente da Câmara, vereador Professor Juliano Lopes (Podemos), formalizou a entrada em vigor da medida, originada em projeto de lei apresentado pelo vereador Uner Augusto (PL).

De acordo com a nova legislação, as unidades de saúde deverão instalar placas ou disponibilizar comunicados em pontos de fácil visualização. A determinação alcança tanto a rede pública quanto a privada da capital mineira e prevê que os avisos sejam colocados, especialmente, em salas de espera destinadas a gestantes e nos consultórios médicos utilizados durante o atendimento desse público.

O objetivo definido no texto é ampliar o acesso das mulheres a informações sobre a entrega legal de um filho para adoção. Os comunicados deverão esclarecer que a entrega voluntária não configura crime e indicar que as gestantes interessadas devem procurar a Justiça da Infância e da Juventude para obter atendimento e dar continuidade ao procedimento.

Além da orientação jurídica, os materiais precisarão informar que a gestante terá acompanhamento psicológico e social. A lei também estabelece que o processo será conduzido em sigilo. Os avisos deverão conter, ainda, o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, oferecendo às interessadas uma referência institucional para buscar esclarecimentos e orientação.

Prefeito havia vetado integralmente a proposta

O veto do prefeito Álvaro Damião foi publicado em 25 de setembro. Na justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta contrariava o interesse público. A decisão levou em consideração manifestações das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde.

A Secretaria de Assistência Social argumentou que a decisão de entregar voluntariamente um filho para adoção envolve situações complexas e não pode ser tratada de maneira uniforme. Segundo a pasta, cada caso deve ser analisado individualmente, com escuta humanizada e avaliação das circunstâncias específicas vivenciadas pela gestante.

O órgão também considerou que a instalação de placas seria uma medida pontual, insuficiente para garantir, por si só, o atendimento adequado às mulheres. Outro aspecto levantado foi o possível risco de exposição. Na avaliação da secretaria, comunicados em locais de grande circulação poderiam inibir a procura pelo serviço ou gerar pressões indevidas no ambiente de cuidado.

A Secretaria Municipal de Saúde afirmou que a entrega legal para adoção já é garantida pela legislação federal. Conforme a pasta, o procedimento conta com atendimento individualizado, sigiloso e realizado por uma equipe interprofissional.

Mesmo diante das ponderações do Executivo, os vereadores decidiram derrubar o veto por 28 votos a 10. Após a promulgação pelo presidente da Câmara e a publicação no DOM, as unidades de saúde de Belo Horizonte passaram a ter de cumprir a obrigação de divulgar as informações previstas na lei.