O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou nesta terça-feira (10) que pretende divulgar até sexta-feira (13) uma decisão com orientações sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. O texto deverá esclarecer pontos jurídicos relacionados à aplicação da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional e será encaminhado imediatamente ao plenário da Corte, que poderá confirmar ou rejeitar os parâmetros estabelecidos.

A manifestação ocorreu após uma audiência de conciliação com a participação de representantes do governo federal, do Congresso, dos trabalhadores e de entidades empresariais. O encontro foi realizado para discutir o cronograma de implantação da nova jornada e as medidas necessárias para que empresas e empregados se adaptem às alterações previstas na emenda constitucional.

Entre os pontos que deverão ser tratados por Dino está a aplicação da jornada máxima de 42 horas semanais, cuja primeira etapa está prevista para começar em 16 de dezembro. O ministro também poderá analisar se o prazo para a compensação das folgas poderá ser ampliado por meio de negociações coletivas entre empregadores e trabalhadores.

Dino afirmou que a atuação do Supremo não terá como finalidade alterar o conteúdo da emenda constitucional. Segundo ele, a decisão deverá apenas interpretar eventuais dúvidas e estabelecer referências para a execução da norma. Durante a audiência, o ministro declarou que uma das limitações de sua atuação é o fato de não ser possível flexibilizar uma emenda constitucional.

Outro tema debatido foi a situação que poderá ocorrer caso empresas e trabalhadores não consigam fechar acordos coletivos sobre a organização das jornadas. O ministro descartou a hipótese de que a falta de entendimento obrigue, de forma imediata, a redução do limite semanal atualmente fixado em 44 horas para 40 horas.

Na avaliação de Dino, se não houver consenso entre as partes, deverá prevalecer o limite intermediário de 42 horas semanais definido pelo Congresso. Ele afirmou que, mesmo sem os acordos coletivos esperados, não haverá uma passagem direta de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro.

Entidades contestam prazo para adaptação

A questão chegou ao STF por iniciativa da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional da Indústria. As duas entidades questionam o calendário estabelecido para a entrada em vigor das mudanças e sustentam que o período disponível não é suficiente para que sejam renegociados acordos coletivos, reorganizadas as escalas e contratados novos trabalhadores.

Ao encerrar a audiência, Flávio Dino concedeu 24 horas para que os participantes encaminhem manifestações complementares sobre os assuntos discutidos. O ministro também informou que pretende pedir, na próxima semana, a inclusão das ações na pauta de julgamento de mérito do plenário do STF.

A escolha da data para esse julgamento, entretanto, será feita pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Até que o plenário examine definitivamente o mérito das ações, a decisão prevista para ser publicada nesta semana deverá funcionar como uma orientação provisória ou estabelecer parâmetros para a aplicação das novas regras.

Emenda prevê redução progressiva da jornada

A emenda constitucional foi promulgada em outubro e determina o fim da escala 6×1, regime em que o trabalhador cumpre seis dias consecutivos de atividade e tem um dia de descanso. O texto também estabelece uma redução gradual da jornada máxima semanal, de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários.

A primeira mudança está programada para 16 de dezembro deste ano. A partir dessa data, o limite semanal será de 42 horas, enquanto os trabalhadores deverão passar a contar com dois dias de descanso remunerado por semana. A redução final para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também adiou a publicação do decreto que regulamentará o fim da escala 6×1. A divulgação estava planejada para segunda-feira (9), mas deverá ocorrer somente após o retorno do presidente de uma série de viagens à Ásia.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou o adiamento durante a audiência de conciliação. De acordo com ele, o texto do decreto já foi concluído pelos ministérios responsáveis por sua elaboração.