O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a medida provisória que impede a operação de casas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11) e amplia o período em que continuam valendo as regras estabelecidas pelo governo federal para interromper as atividades dessas plataformas.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a medida provisória tinha, inicialmente, validade de 60 dias. Com a extensão autorizada por Alcolumbre, o texto poderá continuar produzindo efeitos até março de 2027. Esse prazo considera a interrupção da contagem durante o recesso parlamentar, conforme previsto para a tramitação das medidas provisórias.
A prorrogação, no entanto, não torna definitiva a proibição das apostas on-line. Para que as regras permaneçam em vigor de maneira permanente, a medida ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes do fim de sua validade. Até que isso ocorra, a MP segue com força legal dentro do prazo estabelecido.
Medida recebeu 99 emendas no Congresso
Durante a tramitação inicial, parlamentares apresentaram 99 emendas ao texto. Na segunda-feira (9), o Congresso aprovou o regime de urgência para a proposta, mecanismo destinado a acelerar a análise da matéria. A discussão do conteúdo, porém, ainda não foi iniciada, porque é necessária a instalação de uma comissão mista, composta por deputados e senadores.
A MP prevê o fim das autorizações concedidas para o funcionamento das empresas de apostas on-line. Entre as medidas estabelecidas estão o bloqueio de sites e aplicativos vinculados às bets e a devolução dos valores que estejam disponíveis nas contas dos usuários. Dessa forma, o texto trata tanto da interrupção das plataformas quanto da restituição dos saldos mantidos pelos apostadores.
De acordo com o governo federal, a iniciativa busca proteger os consumidores, com atenção especial a crianças e adolescentes. O Executivo também relaciona a proibição à tentativa de reduzir efeitos negativos sobre a saúde e o orçamento das famílias. A avaliação apresentada pelo governo é que a continuidade das apostas pode gerar perdas financeiras e outros prejuízos aos usuários.
Representantes do setor de apostas são contrários à medida provisória. Empresas e entidades ligadas ao segmento argumentam que a interrupção das operações legais pode favorecer o crescimento do mercado ilegal e causar impactos econômicos. Essas posições deverão ser consideradas durante a análise da proposta e das emendas protocoladas pelos parlamentares.
Processos judiciais estão suspensos pelo STF
A validade da proibição também é discutida no Poder Judiciário. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão dos processos que contestam a medida nas instâncias inferiores. As ações permanecerão paralisadas até que o STF avalie a constitucionalidade do texto editado pelo governo.
A decisão de estender o prazo da MP ocorre enquanto o governo articula a votação de propostas consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto ainda em 2026, antes do início da próxima legislatura. Com os 60 dias adicionais, o Congresso terá mais tempo para instalar a comissão mista, examinar as 99 emendas e deliberar sobre o futuro da proibição. Ao final do processo, deputados e senadores deverão decidir se as restrições às bets serão mantidas de forma permanente ou se o texto perderá validade.
