O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu manter a suspensão dos patrocínios destinados pelas estatais mineiras às sociedades anônimas do futebol (SAFs) de América, Atlético e Cruzeiro. Os contratos, que juntos representam R$ 32 milhões, foram analisados nesta terça-feira (10) pela Primeira Câmara do tribunal. A confirmação da medida cautelar ocorreu por unanimidade.
A decisão referendou a liminar concedida em 3 de novembro pelo conselheiro Licurgo Mourão. A suspensão havia sido determinada após uma representação apresentada pelo governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos), que levantou dúvidas sobre a legalidade dos repasses financeiros aos três clubes.
Durante a sessão, Mourão recebeu o apoio dos conselheiros Telmo Passareli, Adonias Monteiro e Hamilton Coelho. Os conselheiros Agostinho Patrus e Alencar da Silveira Júnior não participaram da votação. Ambos se declararam impedidos porque exercem, respectivamente, as funções de conselheiros do Atlético e do América.
Questionamentos envolvem empresas responsáveis pelos contratos
A representação de Cleitinho foi protocolada no TCE-MG em 20 de outubro. O documento trata de patrocínios financiados por quatro órgãos e empresas vinculados ao Estado: a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais, conhecida como Invest Minas.
Os contratos foram apresentados no contexto de um protocolo de intenções anunciado pelo Governo de Minas em 29 de setembro. Conforme a justificativa divulgada para a iniciativa, os patrocínios buscariam compensar perdas de receita enfrentadas pelos clubes após uma medida provisória do Governo Federal. A norma proibiu a atuação e a publicidade de casas de apostas, popularmente chamadas de “bets”, no país.
Na avaliação apresentada ao tribunal, porém, a estrutura dos acordos poderia conter falhas. A representação mencionou a falta de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade dos patrocínios, a ausência de critérios objetivos para selecionar os clubes beneficiados e a inexistência de parâmetros definidos para estabelecer os valores pagos pelas empresas estatais.
Também foram levantadas dúvidas relacionadas às regras de governança e à compatibilidade dos desembolsos com a situação financeira de Minas Gerais. O Estado tem uma dívida de R$ 179,3 bilhões, refinanciada por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Além disso, encerrou 2025 com caixa líquido negativo de R$ 11,3 bilhões.
Relator aponta necessidade de retorno institucional
Ao examinar o pedido que levou à liminar, Licurgo Mourão afirmou que os patrocínios pagos por empresas estatais devem apresentar retorno para as marcas envolvidas. Na avaliação do conselheiro, os contratos também precisam estar relacionados aos objetivos empresariais das companhias responsáveis pelos repasses.
Com a decisão da Primeira Câmara, continua suspensa a transferência dos R$ 32 milhões previstos para as SAFs de América, Atlético e Cruzeiro. O julgamento não encerrou os questionamentos apresentados na representação, mas confirmou a validade da medida cautelar adotada anteriormente pelo relator diante das dúvidas sobre a legalidade dos contratos, os critérios de governança e a adequação dos gastos à realidade fiscal do Estado.
