A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que institui o Programa Municipal “RessocializArte”. De autoria da vereadora Iza Lourença (PSOL), a proposta foi aprovada por 30 votos favoráveis e seis contrários e estabelece ações de identificação, acompanhamento e qualificação profissional para artistas que tenham cumprido pena ou medida socioeducativa na capital mineira.

O texto contempla pessoas que passaram pelo sistema penitenciário ou pelo sistema socioeducativo e que apresentam potencial ou atuação no campo artístico. A primeira etapa prevista é o levantamento desse público. Com base nesse mapeamento, o município poderá organizar oficinas de formação cultural e profissional destinadas aos participantes que estiverem em meio aberto.

A iniciativa também prevê apoio para que os beneficiários obtenham a documentação civil necessária à busca por oportunidades de trabalho. O acompanhamento deverá ainda facilitar o acesso a programas sociais, considerando os obstáculos enfrentados por pessoas que deixam o sistema penitenciário ou socioeducativo e precisam reconstruir suas trajetórias profissionais e sociais.

Entre as medidas incluídas no projeto está a aproximação dos artistas atendidos com a estrutura pública de cultura. Para isso, os participantes poderão ser encaminhados aos equipamentos culturais municipais mais próximos de suas residências. A previsão busca fortalecer o vínculo com esses espaços e ampliar a possibilidade de participação em atividades, ações e oportunidades oferecidas pela rede municipal.

O “RessocializArte” determina ainda que os beneficiários recebam suporte para fazer o cadastramento formal como agentes de cultura. A medida pretende reconhecer a atuação artística dessas pessoas e facilitar sua inserção em atividades profissionais relacionadas ao setor cultural.

Projeto estabelece proteção das informações dos participantes

As informações reunidas durante a execução do programa deverão ser mantidas em sigilo estrito. Conforme o texto aprovado, a divulgação de qualquer dado dependerá de autorização prévia e expressa do artista atendido. A regra busca preservar a privacidade dos participantes e impedir que o histórico relacionado ao cumprimento de pena ou de medida socioeducativa seja exposto sem consentimento.

A proposta também proíbe tratamento discriminatório nas políticas públicas municipais em razão da passagem do beneficiário pelo sistema penitenciário ou socioeducativo. A determinação vale para as ações vinculadas ao programa e impede que esse histórico seja utilizado como justificativa para limitar o acesso dos artistas às medidas previstas no projeto.

Para colocar o programa em funcionamento, o município poderá estabelecer parcerias com o governo de Minas Gerais, o Poder Judiciário, universidades e Organizações Sociais. O projeto apresenta diretrizes para essa cooperação, mas não informa quais instituições participariam inicialmente da implementação do “RessocializArte”.

Na justificativa apresentada à Câmara, a vereadora Iza Lourença afirma que a proposta pode contribuir para diminuir a reincidência criminal e a vulnerabilidade social. Segundo a argumentação do projeto, a geração de renda por meio da arte pode atuar como instrumento de ressocialização e ajudar na reconstrução da vida profissional das pessoas atendidas.

A votação realizada nesta terça-feira não encerra a tramitação da proposta. Como foi aprovada apenas em primeiro turno, a matéria ainda precisará avançar na Câmara Municipal de Belo Horizonte e ser submetida a uma nova votação, em segundo turno, antes de uma eventual aprovação definitiva.