Deputados e senadores autorizaram nesta quinta-feira (12) o governo federal a contratar até R$ 149,4 bilhões em operações de crédito para financiar despesas obrigatórias incluídas no Orçamento de 2026. A autorização foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional e será encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Do valor total, R$ 119 bilhões poderão ser destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. Outros R$ 26 bilhões foram reservados ao Bolsa Família, enquanto R$ 4,4 bilhões serão utilizados para custear o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência.
A medida não amplia o orçamento do Bolsa Família nem altera o valor recebido pelas famílias atendidas pelo programa. O que o Congresso aprovou foi uma autorização para que o Executivo recorra a empréstimos e utilize esses recursos no pagamento de despesas que já estavam previstas no Orçamento de 2026, mas que exigiam aval específico do Legislativo.
O projeto havia sido enviado pelo governo ao Congresso em julho. Na proposta original, o Executivo solicitava autorização para contratar até R$ 185,5 bilhões em operações de crédito. Após ajustes pedidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, o montante foi reduzido para R$ 149,4 bilhões.
A redução foi incorporada ao texto pelo relator da matéria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Mesmo com a diminuição do limite global, o relator manteve os R$ 26 bilhões destinados ao Bolsa Família. A versão final foi aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Autorização permite cumprimento da regra de ouro
A aprovação está relacionada à chamada regra de ouro, mecanismo previsto na Constituição Federal para limitar o endividamento do governo. Pela norma, o Executivo não pode contratar empréstimos em volume superior ao necessário para financiar investimentos e outras despesas de capital.
Quando o governo precisa utilizar operações de crédito para pagar despesas correntes, como aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais e programas de transferência de renda, é necessária uma autorização expressa do Congresso Nacional. No caso do Orçamento de 2026, parte dos recursos destinados a essas despesas ficou condicionada à aprovação desse aval.
Com a decisão tomada nesta quinta-feira, o Executivo passa a contar com respaldo legal para recorrer a operações de crédito dentro do limite estabelecido no projeto. A autorização, porém, não significa que os R$ 149,4 bilhões serão necessariamente contratados de uma só vez ou em sua totalidade.
O valor aprovado representa apenas o teto disponível para essas operações. A contratação efetiva dos empréstimos dependerá das necessidades de financiamento das despesas incluídas no Orçamento de 2026. Portanto, o governo poderá utilizar um montante inferior ao limite autorizado, conforme a demanda por recursos ao longo da execução orçamentária.
Outros 25 projetos permitem remanejamentos no Orçamento
Na mesma sessão, o Congresso Nacional aprovou outros 25 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs). Em conjunto, as propostas autorizam remanejamentos de pelo menos R$ 152 bilhões no Orçamento de 2026.
De acordo com a descrição das medidas, a maior parte dos textos não representa aumento das despesas públicas. Os projetos permitem transferir recursos entre diferentes áreas, utilizar sobras de caixa e alterar fontes de financiamento para bancar gastos que já estavam previstos no orçamento.
Entre as propostas aprovadas está a que libera R$ 290,1 milhões para investimentos na usina nuclear de Angra 3, administrada pela Eletronuclear. Segundo o governo, o dinheiro será empregado na antecipação de pagamentos referentes a equipamentos importados e serviços de engenharia.
Os recursos também poderão ser usados para promover ajustes nos contratos relacionados à obra de Angra 3. A medida integra o conjunto de alterações orçamentárias analisadas e aprovadas pelo Congresso na sessão desta quinta-feira.
