O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter para 16 de dezembro o início da transição para o encerramento da escala 6×1. A decisão individual foi tomada nesta quinta-feira (12), após confederações dos setores industrial e comercial pedirem o adiamento da entrada em vigor das novas regras. Embora tenha aplicação imediata, a medida ainda será examinada pelo plenário da Corte.

Ao rejeitar o adiamento, Dino preservou o calendário previsto para a mudança, mas autorizou maior flexibilidade na organização das folgas. Empresas e trabalhadores poderão definir, em acordos ou convenções coletivas, os dias e a forma de concessão dos descansos, inclusive com possibilidade de adiamento e acúmulo. A negociação, contudo, terá de assegurar os dois dias de repouso semanal remunerado previstos na Constituição.

Na avaliação do ministro, os instrumentos coletivos poderão estabelecer uma distribuição diferente da jornada ao longo das semanas e dos meses. Com isso, os limites fixos previstos na emenda constitucional que trata do fim da escala 6×1 não serão aplicados de maneira rígida em todas as situações. Um dos exemplos possíveis é a adoção de seis dias de trabalho e um de folga em determinada semana, seguida por uma escala de quatro dias trabalhados e três dias de descanso na semana seguinte.

A autorização para negociar a organização das escalas não permite, entretanto, a redução do número de repousos semanais. A quantidade de dois dias de descanso remunerado deverá ser preservada, independentemente do modelo escolhido por empresas e sindicatos. O que poderá ser ajustado é o momento e a forma de concessão das folgas.

Dino também interpretou o uso da expressão “excepcionalmente” no texto constitucional referente aos regimes de compensação. Segundo a decisão, a palavra não obriga as empresas a demonstrar uma circunstância extraordinária para adotar uma escala diferenciada. A possibilidade de flexibilização poderá ser utilizada por qualquer categoria, desde que esteja prevista em acordo ou convenção coletiva.

Jornada menor deverá preservar remuneração

Outro aspecto destacado pelo ministro é a manutenção dos salários durante o processo de redução da jornada e ampliação dos períodos de descanso. A emenda constitucional promulgada pelo Congresso determina que a mudança ocorra sem “qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”. A proteção também se aplica aos pisos salariais.

Na decisão, Dino reforçou que o novo regime deverá respeitar essa neutralidade salarial. Ele esclareceu, porém, que a regra não estabelece automaticamente o direito à equiparação entre trabalhadores contratados em condições diferentes. Assim, a preservação da remuneração não significa que todos os empregados deverão receber valores iguais quando estiverem submetidos a vínculos ou circunstâncias contratuais distintas.

Período de transição terá limite de 42 horas semanais

A decisão fixou ainda uma regra intermediária para a redução da jornada. Entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, o teto será de 42 horas semanais. Se não houver acordo coletivo entre empresas e sindicatos até 15 de dezembro deste ano, os empregadores poderão distribuir essa carga em cinco dias de trabalho.

Nessa hipótese, a jornada diária poderá chegar a oito horas e 24 minutos. Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas não serão contabilizados como horas extras. Trata-se de uma alternativa de organização para o período de transição, aplicável quando não houver consenso entre as partes sobre outro formato.

Quando houver negociação coletiva, sindicatos e empresas poderão definir uma distribuição diferente da jornada, desde que observem os limites estabelecidos pela emenda constitucional. A decisão, portanto, mantém o teto semanal previsto para a fase inicial, mas permite que sua aplicação seja adaptada por meio de instrumentos coletivos.

Normas coletivas atuais deverão ser ajustadas

Os acordos e convenções coletivas que estiverem vigentes na data de início das novas regras também foram alcançados pela decisão. As cláusulas que entrarem em conflito com a emenda constitucional deixarão de produzir efeitos em 16 de dezembro. As demais disposições continuarão válidas até o fim do prazo originalmente negociado.

A partir dessa data, empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar as contrapartidas previstas nos instrumentos em vigor. A falta de um novo acordo ao final desse período não permitirá que os empregadores modifiquem ou eliminem unilateralmente benefícios e condições já estabelecidos.

Durante os primeiros 90 dias, caso seja comprovado que as negociações sobre a compensação das folgas não avançaram, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão publicar uma portaria conjunta. O ato poderá estabelecer regras emergenciais e temporárias para disciplinar a situação.

Pequenos negócios e setores específicos poderão ter regras próprias

Flávio Dino também apontou a necessidade de um tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, diante da menor capacidade econômica desses negócios para se adaptar às mudanças. Por isso, pediu ao Congresso Nacional que aprove, em até 180 dias, uma legislação específica para esse grupo.

A futura regulamentação não poderá retirar dos empregados o direito aos dois dias de descanso semanal nem impedir a redução da jornada. No mesmo prazo de 180 dias, o Legislativo deverá regulamentar regimes diferenciados para atividades que funcionam de forma contínua ou enfrentam oscilações sazonais na demanda.

Entre os segmentos mencionados na decisão estão comércio, turismo, agricultura e trabalhos realizados em plataformas marítimas. A previsão busca considerar as características próprias dessas atividades na definição das jornadas e dos períodos de descanso.

O prazo para adaptação dos contratos da administração pública às novas regras também foi alterado. Em vez de um ano, os ajustes deverão ser concluídos em até 180 dias. A medida pretende evitar diferenças consideradas injustificadas entre trabalhadores de uma mesma empresa terceirizada que cumpram jornadas distintas por causa das exigências previstas em contratos públicos.

Por fim, o ministro estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência com empresas privadas uma exceção relacionada ao controle de jornada. A regra abrange trabalhadores com nível superior cuja remuneração seja de, no mínimo, 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, esse valor corresponde a R$ 21.188,88.