O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar a aplicação da chamada escusa absolutória em crimes contra o patrimônio cometidos contra mulheres no contexto de relações familiares. Com o entendimento, condutas como furto, estelionato e apropriação indébita poderão resultar em responsabilização criminal mesmo quando forem praticadas por homens contra companheiras ou familiares.

O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira (12), depois que os demais ministros acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli. O ministro havia apresentado sua posição na sessão do dia anterior. A análise envolveu uma regra prevista no Código Penal desde 1940, que estabelecia hipóteses de isenção de pena para determinados delitos patrimoniais praticados entre pessoas com vínculo conjugal ou de parentesco.

De acordo com a norma, não haveria punição em situações específicas de crimes cometidos contra o cônjuge durante o casamento ou contra parentes, como pais, mães, filhos e filhas. Na prática, a previsão poderia impedir ou restringir a responsabilização criminal de um familiar que causasse prejuízo financeiro ou atingisse bens de outro integrante da família.

Ao examinar a compatibilidade da regra com a Constituição, Dias Toffoli avaliou que a imunidade não oferece proteção suficiente às vítimas e pode favorecer a permanência de situações de violência de gênero. Para o relator, a escusa absolutória foi criada em um período histórico de desigualdade entre homens e mulheres e não pode continuar sendo aplicada quando os crimes patrimoniais são cometidos contra mulheres no ambiente familiar.

O voto pela retirada da imunidade nesses casos recebeu o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). Durante o julgamento, Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso, afirmou que a preservação da regra representaria uma “ofensa à dignidade humana e à igualdade entre homens e mulheres”.

A origem histórica da norma também foi mencionada pelos ministros. Alexandre de Moraes declarou que a imunidade remonta às Ordenações Portuguesas e reproduz uma regra existente no período do Império. Na avaliação do ministro, essa tradição jurídica precisava ser revista para que sua aplicação fosse compatível com os princípios da Constituição brasileira.

A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a violência patrimonial continua fazendo parte da realidade de muitas brasileiras. Segundo ela, o problema não se limita a um grupo específico e também alcança mulheres com independência profissional. A ministra afirmou que servidoras públicas relatam entregar integralmente a própria remuneração para evitar conflitos.

“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, disse Cármen Lúcia.

No julgamento, a violência patrimonial foi associada a situações em que dinheiro, bens ou outros valores da vítima são atingidos dentro da relação familiar. Com a decisão, o vínculo de casamento ou parentesco não poderá, por si só, afastar a responsabilização por furto, estelionato ou apropriação indébita praticados contra mulheres.

A decisão foi tomada durante a análise de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Todos os ministros acompanharam o entendimento que derrubou a aplicação da escusa absolutória para esses casos.