A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que permite a realização de poda ou corte de árvores em situação de risco quando a Prefeitura não responder ao pedido do morador no prazo de 45 dias. Pela proposta, a falta de manifestação do município será considerada uma autorização tácita, desde que sejam observadas exigências técnicas e que o caso envolva emergência ou risco iminente.

O texto foi apresentado pelos vereadores Bráulio Lara e Fernanda Pereira Altoé, ambos do Novo. A medida altera a legislação municipal para adequá-la às regras estabelecidas por uma lei federal sancionada em 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A legislação federal retirou a tipificação penal para situações em que moradores realizem a poda ou a remoção de árvores que apresentem risco de acidentes, desde que o órgão público responsável não tenha respondido ao pedido dentro do prazo previsto. O projeto em discussão na Câmara de Belo Horizonte busca incorporar esse entendimento à regulamentação do município.

Conforme o texto aprovado pelos vereadores, o prazo de 45 dias começará a ser contado a partir da apresentação do pedido de poda ou remoção à Prefeitura de Belo Horizonte. Se não houver resposta dentro desse período, o proprietário ou responsável pelo imóvel poderá contratar diretamente uma empresa ou um profissional habilitado para avaliar a árvore e executar o serviço necessário.

A contratação, contudo, não será livre de critérios. Nos casos classificados como emergência ou risco iminente, o interessado deverá providenciar um atestado técnico que comprove a condição da árvore. O documento deverá embasar tanto a necessidade da intervenção quanto a execução da poda ou da supressão.

O projeto também prevê que a Prefeitura reembolse as despesas assumidas pelo morador. Estão incluídos nesse ressarcimento os custos de elaboração do laudo ou atestado técnico e os valores pagos pelo serviço de poda ou remoção. A devolução dos recursos dependerá, entretanto, de regras que ainda serão estabelecidas pelo Poder Executivo municipal, incluindo uma tabela de preços e as condições para o pagamento.

Autores citam riscos durante períodos chuvosos

Na justificativa apresentada à Câmara, Bráulio Lara e Fernanda Pereira Altoé afirmam que Belo Horizonte enfrenta quedas recorrentes de galhos e árvores em condições precárias. Segundo os vereadores, o problema se torna mais frequente durante os períodos chuvosos, quando a demora na avaliação dos pedidos pode ampliar os riscos para a população e para o patrimônio.

Os autores sustentam que a ausência de resposta administrativa não deve impedir a adoção de providências urgentes para preservar a integridade física dos moradores. A proposta, nesse sentido, pretende criar uma alternativa para os casos em que a administração municipal não analisa a solicitação dentro do prazo estabelecido.

Comissões tiveram avaliações diferentes sobre a proposta

Durante a tramitação, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Justiça, de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. Os colegiados consideraram possível o prosseguimento da matéria na Câmara.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, porém, apresentou parecer contrário. O grupo apontou o risco de intervenções em árvores ocorrerem sem uma avaliação técnica prévia dos órgãos ambientais do município, preocupação relacionada à possibilidade de cortes ou podas inadequados.

A vereadora Luiza Dulci (PT) declarou ser favorável à adoção de medidas que acelerem a análise dos pedidos pela Prefeitura, mas criticou o formato previsto no projeto. Na avaliação da parlamentar, a redação poderia criar brechas para que qualquer pessoa cortasse árvores em Belo Horizonte sem ser penalizada.

“Precisamos pensar em mecanismos para fortalecer a prefeitura no que cabe à fiscalização das árvores. Elas possuem um papel ecossistêmico, não estão só de enfeite”, afirmou Luiza Dulci.

Após a aprovação em primeiro turno, a proposta será encaminhada novamente às comissões temáticas da Câmara Municipal para análise em segundo turno. Depois dessa etapa, o texto deverá retornar ao plenário para a votação definitiva.

Se for aprovado pelos vereadores, o projeto será encaminhado ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que poderá sancionar ou vetar a matéria. Para passar pelo plenário, a proposta precisará alcançar ao menos 21 votos favoráveis.