O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode voltar a utilizar a prorrogação do período de graça sem precisar acumular novamente 120 contribuições mensais. O julgamento ocorreu na quarta-feira (11/11) e redefine a interpretação aplicada aos trabalhadores que deixam o emprego e interrompem os pagamentos à Previdência Social.
O período de graça corresponde ao intervalo em que o segurado continua protegido pelo INSS mesmo sem realizar novos recolhimentos. Durante esse prazo, a pessoa mantém a qualidade de segurado, condição necessária para ter acesso à proteção previdenciária, ainda que esteja sem emprego ou tenha deixado temporariamente de contribuir.
A legislação prevê a possibilidade de ampliação desse período para quem possui um histórico de pelo menos 120 contribuições mensais, o equivalente a dez anos. Também há uma extensão adicional para o trabalhador demitido sem justa causa. Na prática, a combinação dessas regras pode levar a proteção previdenciária a até três anos, conforme as condições previstas.
Entendimento anterior exigia novo período contributivo
Antes da decisão do STJ, prevalecia uma interpretação segundo a qual o segurado que já tivesse utilizado a prorrogação precisaria reunir novamente 120 contribuições para fazer uso da extensão em uma situação futura. Isso significava que, após recorrer ao histórico de dez anos, o trabalhador teria de voltar a contribuir por mais uma década para recuperar o direito de ampliar o período de graça.
Esse entendimento afetava principalmente pessoas que alternam períodos de trabalho e desemprego. A cada nova interrupção dos recolhimentos, o segurado poderia ficar obrigado a cumprir outra vez o marco de 120 contribuições, mesmo que já tivesse alcançado esse requisito anteriormente.
Com o julgamento, o tribunal estabeleceu que as contribuições já acumuladas podem ser consideradas novamente enquanto o segurado não perder sua qualidade perante o INSS. Essa condição pode ser preservada por meio do pagamento das contribuições ou durante a vigência do próprio período de graça.
Proteção pode alcançar até três anos
A decisão mantém a possibilidade de uma primeira extensão de 12 meses baseada no histórico de dez anos de contribuições. Em caso de demissão sem justa causa, o segurado também pode obter uma segunda prorrogação de outros 12 meses. Somados o prazo original e as duas extensões, a proteção pode chegar a três anos.
O ponto central do julgamento é que o histórico contributivo de 120 meses não se esgota depois de uma única utilização. Enquanto o trabalhador conservar a qualidade de segurado, o mesmo marco poderá fundamentar novas prorrogações do período de graça, desde que estejam presentes as demais condições exigidas.
O processo teve como relator o ministro Paulo Sérgio. Segundo o entendimento apresentado por ele, a legislação não estabelece um limite para o número de vezes em que a extensão pode ser utilizada depois de alcançado o requisito contributivo. Para o relator, criar essa restrição representaria adotar uma interpretação mais limitada do que a prevista na lei.
Ao afastar a necessidade de novas 120 contribuições a cada reutilização, o STJ modifica a forma como deve ser analisada a proteção previdenciária de segurados que passam por sucessivos períodos de emprego e desemprego. A regra, contudo, permanece vinculada à manutenção da qualidade de segurado perante o INSS.
