O futuro governo de Minas Gerais pretende negociar mudanças nas condições políticas para a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), sem descartar a entrada no mecanismo. Embora o programa estabeleça juridicamente a redução a zero dos juros sobre o saldo repactuado, estimado em R$ 188 bilhões, Minas ainda precisa chegar a um entendimento com a União sobre os ativos que serão transferidos para viabilizar sua participação.
Para cumprir a exigência de amortização extraordinária equivalente a 20% do saldo atualizado da dívida, o Estado teria de entregar à União ativos avaliados em aproximadamente R$ 38 bilhões. A lista apresentada pelo governo mineiro em 2025, porém, alcançou R$ 96 bilhões.
A maior parte desse valor não corresponde a bens ou participações que possam ser transferidos imediatamente. Cerca de 75% da relação é formada por fluxos de recebíveis, incluindo recursos ligados, por exemplo, às compensações previdenciárias. A União não manifestou interesse por esses recebíveis em 2025 e, até agora, o governo federal também não apresentou uma posição sobre o conjunto de ativos oferecido por Minas no pedido de adesão.
O prazo para que o Estado ingresse no Propag termina em 31 de dezembro deste ano. Diante da indefinição, a futura administração estadual passou a considerar alternativas para estruturar a operação e obter condições mais favoráveis em uma negociação política com o governo federal.
O assunto foi discutido em uma reunião com a presença do governador eleito Cleitinho (Republicanos), do vice-governador eleito Luís Eduardo Falcão (Republicanos) e integrantes da equipe de transição. Também participaram a senadora eleita Marília Campos, a deputada federal Ana Pimentel (PT) e Leninha, presidente estadual do PT e presidente interina da Assembleia Legislativa.
O encontro ocorreu antes de uma reunião que Cleitinho pretende manter com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção é tratar diretamente dos critérios para a entrada de Minas no Propag, além de discutir alternativas para a composição do passivo estadual e para a transferência dos ativos exigidos pela União.
Codemig aparece como alternativa para a amortização da dívida
Uma das propostas retomadas durante a reunião foi a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A ideia foi reapresentada por Marco Antônio Castello Branco, ex-presidente da empresa e participante do encontro.
A Codemig atua na exploração de nióbio produzido em Araxá em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Em 2025, o então governador Romeu Zema (Novo) modificou a divisão societária da Codemge, empresa que controlava a Codemig, e transferiu ao Estado 95% das ações.
Com valor estimado em aproximadamente R$ 34 bilhões, a companhia poderia ser repassada à União como parte da negociação para a adesão ao Propag. Pela proposta apresentada por Castello Branco, Minas Gerais teria a possibilidade de recomprar a empresa futuramente.
Há também uma segunda alternativa, defendida pelo ex-presidente da Codemig com o apoio do jurista Onofre Batista Júnior, que já ocupou o cargo de Advogado-Geral do Estado. Nesse formato, a empresa permaneceria sob o controle de Minas Gerais, enquanto a União receberia os fluxos financeiros que a Codemig deverá gerar nos próximos 30 anos.
Compensações da Lei Kandir são incluídas nas tratativas
A reunião também abordou a possibilidade de retomar, no campo político, a discussão sobre os valores devidos pela União a Minas Gerais em razão da Lei Kandir. A preocupação ganhou relevância diante das críticas de Cleitinho e Marília Campos ao pacote de ajuste fiscal do governo federal, em análise no Senado por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299 de 2026.
O texto prevê o adiamento de parte dos repasses da União aos estados como compensação pela desoneração das exportações. Ana Pimentel declarou que pretende apresentar na Câmara dos Deputados uma emenda para retirar esse dispositivo do projeto, que já está em destaque no Senado.
Minas Gerais cobra há anos o ressarcimento pelas perdas provocadas pela desoneração das exportações, implementada a partir de 1996 com a Lei Kandir. Estudos e uma Comissão Parlamentar de Inquérito realizados pela Assembleia Legislativa em 2019 estimaram que a União deveria compensar o Estado em cerca de R$ 135 bilhões, considerando um período de 13 anos.
Segundo cálculo atualizado pelo jurista Onofre Batista Júnior, o prejuízo acumulado de Minas já supera R$ 160 bilhões. Em 2020, entretanto, Romeu Zema e os demais governadores firmaram um acordo com a União, sob mediação do Supremo Tribunal Federal, para o pagamento de R$ 65,6 bilhões a todos os entes federativos até 2037. A parcela destinada a Minas Gerais é de apenas R$ 8,7 bilhões.
O entendimento foi regulamentado pela Lei Complementar nº 176/2020 e, juridicamente, tem poucas chances de ser desfeito. A reabertura da discussão no campo político, contudo, pode criar novas possibilidades para uma reivindicação histórica do Estado. O tema se soma à negociação dos ativos e às demais tratativas relacionadas à adesão de Minas ao Propag, em meio à necessidade de enfrentar o quadro fiscal estadual.







