O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar ainda em 2026 as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, segundo afirmou nesta terça-feira (17) o presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A norma modifica os critérios de cálculo das penas e as regras para progressão de regime, com possibilidade de reduzir as punições aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Fachin explicou que a realização do julgamento neste ano depende da liberação dos processos pelo relator das ações, ministro Alexandre de Moraes. A declaração foi dada a jornalistas em Brasília, depois de o presidente do STF participar da cerimônia de inauguração de uma escultura do Oxê de Xangô, símbolo relacionado à Justiça nas religiões de matriz africana. A solenidade ocorreu na sede do tribunal.
Os processos ainda não têm data definida para serem analisados pelo plenário do Supremo. As ações foram apresentadas para contestar a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional e estão sob a relatoria de Moraes.
Presidentes do Congresso pediram análise do Supremo
Antes da declaração de Fachin, Alexandre de Moraes recebeu, no STF, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os dois parlamentares solicitaram que a Corte examine a compatibilidade da Lei da Dosimetria com a Constituição.
Em nota conjunta, Alcolumbre e Motta disseram que apresentaram seus argumentos ao ministro durante o encontro. Segundo os presidentes das duas Casas legislativas, Moraes ouviu as ponderações e afirmou que responderá ao pedido quando for possível.
A definição sobre a agenda do julgamento depende, portanto, da atuação do relator. Fachin indicou que existe a possibilidade de o caso avançar ainda neste ano, mas não anunciou uma data nem confirmou quando os processos serão liberados para análise dos demais ministros.
Aplicação da lei permanece suspensa desde maio
A execução da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por decisão de Alexandre de Moraes. A medida foi adotada até que o plenário do STF decida se o texto respeita os parâmetros constitucionais. Com isso, os efeitos práticos da norma permanecem interrompidos há seis meses, enquanto a Corte não conclui o exame sobre sua validade.
A proposta passou inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois foi aprovada pelo Senado Federal. Após ser encaminhada ao Palácio do Planalto, recebeu veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e, na sequência, promulgou a legislação.
As mudanças previstas atingem a forma de cálculo das penas e os critérios para a progressão de regime. Uma das pessoas que podem ser alcançadas pela aplicação da norma é Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. A eventual redução da punição, contudo, depende da decisão do Supremo sobre a constitucionalidade da lei e sobre a maneira como ela deverá ser aplicada.
Ministros avaliam conclusão do caso antes do fim de 2026
Integrantes do STF trabalham com a expectativa de que o julgamento ocorra antes do encerramento de 2026. Entre os ministros, há a avaliação de que marcar a análise, decidir sobre a validade do texto e estabelecer seus efeitos para os condenados por tentativa de golpe seria a forma menos traumática de resolver o impasse criado pela suspensão da norma.
Durante o período em que a aplicação da lei ficou paralisada, também passaram a ser consideradas outras alternativas relacionadas à situação jurídica de Bolsonaro. Entre elas estão a defesa de uma anistia para o ex-presidente e o avanço da tramitação de um pedido de revisão criminal da condenação.
Os órgãos públicos que se manifestaram no processo adotaram posições diferentes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) declarou-se favorável à validade da Lei da Dosimetria. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a constitucionalidade do texto e apontou irregularidades no processo legislativo que levou à aprovação e à promulgação da legislação.







