A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta quarta-feira (18) uma audiência pública para discutir a continuidade da cobrança adicional de 2% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos considerados supérfluos. A medida, que alcança itens como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e armas, está prevista para vigorar somente até 31 de dezembro deste ano.
O debate ocorre em meio à tramitação do Projeto de Lei 6.209/26, que propõe a prorrogação da alíquota extra até o fim de 2030. Apresentada pelo deputado João Magalhães (PSD), líder do governo na Assembleia, a proposta tem entre seus principais argumentos o desempenho da arrecadação obtida desde a criação do adicional.
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, a cobrança adicional gerou mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos em 2025. O documento também informa que os valores arrecadados são direcionados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), estrutura vinculada à aplicação dos recursos provenientes do tributo.
A audiência deverá examinar não apenas a manutenção da alíquota, mas também a destinação do dinheiro recolhido e o funcionamento do FEM. Entre os temas previstos está a possibilidade de utilização do fundo para financiar o Piso Mineiro de Assistência Social, conforme apontado pelo deputado Ulysses Gomes (PT), responsável pelo requerimento que deu origem à reunião.
O parlamentar também encaminhou um pedido de informações ao vice-governador eleito Luís Eduardo Falcão (Republicanos), que coordena a transição de governo. No requerimento, Ulysses Gomes questiona a necessidade de estender o período de vigência do Fundo de Erradicação da Miséria.
A discussão sobre o projeto é acompanhada pela equipe de transição do governo eleito de Cleitinho Azevedo (Republicanos). O futuro governador deverá assumir o comando de Minas Gerais em janeiro de 2027. A equipe já demonstrou preocupação com a arrecadação dos cofres estaduais, aspecto que se relaciona diretamente à decisão sobre a continuidade da cobrança adicional do ICMS.
Projeto avança na tramitação
O Projeto de Lei 6.209/26 recebeu, em 27 de outubro, parecer favorável quanto à sua legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Com essa etapa concluída, a proposta está atualmente sob análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Na FFO, são avaliados os efeitos financeiros e orçamentários da medida. A análise considera, portanto, as consequências da extensão do adicional para as receitas públicas e para a destinação dos recursos vinculados ao FEM, além dos fundamentos apresentados para manter a cobrança até 2030.
Foram convidados para a audiência o vice-governador eleito Luís Eduardo Falcão, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e integrantes da Secretaria de Planejamento e Gestão. A reunião deverá reunir informações sobre o desempenho da arrecadação, a aplicação dos valores no Fundo de Erradicação da Miséria e os argumentos favoráveis à prorrogação da alíquota adicional.








