
Lei de Acesso à Informação faz 15 anos com mais de 1,5 milhão de pedidos ao Executivo federal
Autor do projeto que deu origem à lei, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) defende a atualização das regras, principalmente na área de segurança pública.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos nesta quarta-feira (18). Desde a criação da legislação, o Executivo federal registrou mais de 1,5 milhão de pedidos de informação. Desse total, 99,6% receberam resposta, com tempo médio de atendimento de 14 dias.
A Lei nº 12.527/2011 permite que qualquer pessoa solicite informações a órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O solicitante pode pedir, por exemplo, cópias de contratos, dados sobre despesas e informações sobre o andamento de obras públicas, sem precisar justificar o pedido.
Quando a informação está disponível, o acesso deve ser imediato. Nos demais casos, o órgão tem até 20 dias para responder, com possibilidade de prorrogação por mais dez dias, mediante justificativa. Em caso de negativa, o solicitante pode recorrer. No Executivo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é uma das instâncias de recurso.
Autor do projeto defende atualização das regras
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do projeto que deu origem à lei, afirma que apresentou a proposta no início do primeiro mandato. Segundo ele, a dificuldade de obter informações que deveriam ser públicas já chamava sua atenção antes de chegar ao Congresso.
“Passados 15 anos da sua aprovação, posso dizer que a LAI foi uma lei que ‘pegou’, como se diz no interior de Minas”, afirmou o deputado. Na avaliação de Lopes, a lei mudou a relação entre o poder público e a sociedade ao consolidar o acesso à informação como um direito do cidadão.
O parlamentar também afirma que, com a LAI, o sigilo passou a ser tratado como exceção. No aniversário de 15 anos da legislação, ele defende uma atualização das regras, principalmente na área de segurança pública.








