O governo federal publicou, nesta terça-feira (24), um decreto que define regras para o uso da força por agentes de segurança pública, com o objetivo de padronizar procedimentos e minimizar ações que possam resultar em ferimentos ou mortes. O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre os principais pontos do decreto está a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas ou que não representem risco imediato de morte ou lesão a policiais ou terceiros. Também fica vedado o uso de armas de fogo contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto quando houver risco claro de morte ou ferimento.
O decreto determina que, em casos de ferimentos ou mortes resultantes do uso da força, deverá ser elaborado um relatório detalhado, seguindo parâmetros definidos pelo Ministério da Justiça. Além disso, os profissionais de segurança pública deverão passar por capacitação anual sobre uso adequado da força, incluindo o manuseio correto de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo. Esse treinamento ocorrerá durante o horário de serviço.
O Ministério da Justiça será responsável por financiar, monitorar e formular ações para implementação das diretrizes. Também deverá desenvolver materiais de referência sobre uso de algemas, busca pessoal e domiciliar, além de protocolos específicos para atuação em ambientes prisionais. Esses materiais serão compartilhados com as secretarias estaduais de Segurança Pública.
Embora as diretrizes não sejam obrigatórias para os estados, que mantêm autonomia sobre o comando das polícias, o cumprimento das regras será considerado para repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
As novas diretrizes seguem princípios como legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação. Também reforçam a importância do planejamento das operações policiais para reduzir possíveis danos durante as ações. Um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força será criado para acompanhar a aplicação das novas regras. O grupo contará com representantes da sociedade civil e do governo.
