A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) limitou o horário de funcionamento de ferros-velhos e estabelecimentos similares entre 7h01 e 19h. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (13). Anteriormente, a legislação não previa restrição de horário.
A nova regra, que já está em vigor, tem o objetivo de restringir a venda ilegal e auxiliar na redução de furtos de materiais de interesse para a sucata, como fios de eletricidade, metais e peças de veículos.
De acordo com dados da Secretaria Municipal de Política Urbana, 433 estabelecimentos que exercem atividades compatíveis com o tema estão cadastrados no sistema municipal e devem seguir o novo horário de funcionamento.
A legislação representa um importante mecanismo jurídico ao conter medidas que auxiliam no combate à prática criminosa de furto de metais — principalmente fiação dos sistemas de telefonia, energia elétrica, trânsito e transporte. Além disso, o decreto visa apoiar e reforçar as ações nos âmbitos municipal e estadual para a identificação e punição dos responsáveis pelos furtos e pelos danos ao patrimônio público.
Fiscalização e penalidades aos ferros-velhos em BH
Os responsáveis pelo comércio irregular de fiação estão sujeitos a multa de R$ 1.112,63. O valor dobra em caso de segunda reincidência. Na terceira reincidência, poderá ocorrer a cassação imediata do Alvará de Localização e Funcionamento emitido pela PBH, além da interdição do estabelecimento.
Durante as vistorias, além do Alvará de Localização e Funcionamento, os fiscais solicitam a apresentação e manutenção do Livro de Registro de Origem, que deve conter as seguintes informações: data da compra ou aquisição e nome completo do fornecedor, acompanhados dos documentos comprobatórios.
A Operação Ferro-Velho intensificou as ações, com 185 vistorias realizadas em 2024 e 47 neste ano até esta terça-feira (13). Em 2024, a Fiscalização Urbanística e Ambiental emitiu 105 notificações, aplicou 57 multas e realizou uma interdição. Já nos três primeiros meses de 2025, foram emitidas 29 notificações, 17 multas e uma interdição — o que demonstra a continuidade das ações integradas de monitoramento e o compromisso com o cumprimento da legislação vigente.
“A Operação Ferro-Velho demonstra o compromisso da Prefeitura de BH em garantir o cumprimento da lei, proteger o patrimônio público e promover um ambiente urbano mais seguro e organizado para todos os cidadãos”, destacou o secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Castro.
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