O governo federal regulamentou parte da mudança que prevê o fim da escala 6×1, mas a implementação definitiva do novo modelo ainda depende da análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (19), foram definidos critérios para o cálculo do salário-hora e regras aplicáveis a jornadas especiais. A distribuição dos dois dias de descanso semanal remunerado, no entanto, ainda será detalhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A primeira etapa da alteração está prevista para 16 de dezembro. Nessa data, o limite máximo da jornada semanal deverá passar de 44 para 42 horas, sem redução dos salários. A proposta também prevê que os trabalhadores tenham dois dias de repouso remunerado por semana, em substituição ao sistema tradicional de seis dias de trabalho seguidos por um dia de folga.
O cronograma estabelece uma nova redução em dezembro de 2027. A partir desse período, a jornada máxima deverá ser fixada em 40 horas semanais, igualmente sem diminuição da remuneração. O decreto mantém, portanto, a previsão aprovada na emenda constitucional, mas não encerra todas as etapas necessárias para a aplicação prática do novo regime.
Valor da hora trabalhada será recalculado
Uma das principais consequências imediatas da redução da jornada está na mudança do divisor utilizado para calcular o salário-hora. Esse índice é empregado na definição do valor devido por horas extras e por outros adicionais previstos na legislação trabalhista.
Enquanto a jornada semanal permanecer limitada a 44 horas, o divisor aplicado é 220. Com a redução para 42 horas semanais, o índice cairá para 210. Quando o limite de 40 horas entrar em vigor, o divisor passará a ser 200.
Como a mudança ocorrerá sem corte salarial, a redução do divisor elevará o valor correspondente a cada hora trabalhada. Na prática, o cálculo poderá aumentar a remuneração de horas extras e de adicionais vinculados ao salário-hora, já que o mesmo salário mensal será distribuído por uma quantidade menor de horas de trabalho.
Decreto estabelece parâmetros para jornadas especiais
O texto assinado pelo presidente também trata de regimes diferenciados, entre eles a escala 12×36. Nesse sistema, o trabalhador cumpre 12 horas consecutivas de serviço e permanece 36 horas em descanso. O modelo é utilizado em hospitais, serviços de vigilância e outras atividades que precisam funcionar de maneira contínua.
Pelas regras previstas, as horas trabalhadas nesse regime deverão ser compensadas ou pagas como extraordinárias quando a média mensal ultrapassar o limite semanal estabelecido pela Constituição. A forma de aplicação dependerá de acordos ou convenções coletivas firmados entre trabalhadores e empregadores.
Nos turnos ininterruptos de revezamento, continuará valendo a jornada de seis horas diárias, exceto quando houver previsão diferente estabelecida por negociação coletiva. Mesmo com eventual alteração negociada, deverão ser observados os novos limites constitucionais para a duração semanal do trabalho.
O decreto não determina, contudo, em quais dias da semana os dois descansos remunerados deverão ocorrer. Essa definição ficará para atos complementares do Ministério do Trabalho e Emprego, que também terá de regulamentar a aplicação das novas regras aos regimes especiais.
Segundo o Palácio do Planalto, o ministério deverá divulgar nos próximos dias as orientações para empresas e trabalhadores. A intenção é detalhar como as mudanças serão aplicadas e assegurar os direitos previstos na proposta de emenda à Constituição (PEC). As primeiras portarias voltadas às categorias especiais devem começar a ser editadas na segunda-feira (23), após diálogo com representantes dos setores produtivos e dos trabalhadores.
STF ainda analisa condições para adaptação
A regulamentação do Executivo ocorre enquanto o STF examina duas ações que questionam os prazos e as condições para a implantação da nova jornada. Em decisão liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino preservou o calendário aprovado pelo Congresso Nacional, mas permitiu ajustes destinados a facilitar a adaptação das empresas.
Uma das medidas autorizadas permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Até 15 de dezembro, esses 24 minutos adicionais por dia poderão ser cumpridos sem pagamento de adicional, mesmo que ainda não exista acordo coletivo definindo a forma de compensação.
O ministro também afastou os limites semanal e mensal para a compensação das folgas. Com isso, empresas e sindicatos poderão negociar a distribuição dos períodos de descanso, desde que sejam mantidos os dois repousos semanais remunerados previstos no novo modelo.
A liminar recebeu quatro votos favoráveis no plenário virtual do Supremo, mas o julgamento foi interrompido depois que o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque. O procedimento retirou o caso do ambiente virtual e levou a análise para uma sessão presencial do plenário.
Posteriormente, Flávio Dino converteu o processo em julgamento de mérito. A decisão permite que os ministros avaliem de forma definitiva as ações, em vez de apenas confirmar ou revogar a medida provisória concedida anteriormente.
Conforme informado pela CNN, o relator pretende liberar o processo para julgamento ainda em novembro, após o encerramento dos prazos para que as partes apresentem manifestações. A escolha da data da sessão caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
As mudanças autorizadas na liminar também foram contestadas pelas Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os órgãos sustentam que alguns dos ajustes definidos pelo ministro alteram regras aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma.
Até que o plenário do Supremo conclua o julgamento, a decisão liminar de Flávio Dino permanece em vigor. O decreto presidencial mantém o calendário previsto na emenda constitucional, mas a aplicação integral da nova jornada ainda dependerá das normas complementares que serão editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.








