O governo liderado por Lula optou por levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão do Congresso que anulou o decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Essa manobra representa uma importante derrota para a administração, que agora busca reverter o quadro por meio de medidas judiciais, conforme afirmou Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), em coletiva na manhã desta terça-feira (1º/7).
Messias defendeu que a revogação do aumento do IOF através de um Decreto Legislativo viola o princípio da separação de Poderes, que é um dos pilares da organização do Estado brasileiro. Ele enfatizou que a petição encaminhada ao STF não tem a intenção de contestar a “interação sempre benéfica e necessária” entre o governo e o Congresso Nacional, mas sim de “manter intactas as atribuições do chefe do Poder Executivo.”
“Levando em conta, especialmente, esses três pontos, apresentamos este pedido ao Supremo Tribunal Federal com um requerimento específico de caráter liminar, para que a Corte possa analisar os pleitos do presidente da República — neste ato, representado pelo advogado-geral da União — e avaliar os pedidos de natureza liminar, considerando o risco iminente destacado em nossa petição inicial”, afirmou Jorge Messias.
A AGU informou que foi solicitado ao Ministério da Fazenda um estudo detalhado sobre a tramitação da proposta do decreto presidencial, desde sua elaboração até sua aprovação pela Casa Civil e posterior promulgação pelo presidente Lula. A análise concluiu que o decreto, além de estar em conformidade com a regra de competência definida pela Constituição, respeitou os limites estabelecidos pela Lei nº 8.894/1994, mantendo a alíquota máxima do IOF em 1,5% ao dia.
Na última quarta-feira (25/6), o Congresso decidiu rejeitar um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que modificava as alíquotas do IOF. Este episódio marcou a primeira vez em mais de três décadas que os parlamentares anularam formalmente uma medida presidencial dessa natureza. A última ocorrência similar foi em 1992, durante o governo de Fernando Collor, quando o Congresso revogou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes do processo de impeachment do então presidente.
Desta vez, a motivação foi de natureza econômica: o decreto de Lula aumentava o IOF sobre operações de crédito para empresas, gerando uma forte reação de diversos setores produtivos e de parlamentares. A Câmara aprovou a revogação com um total de 383 votos a favor e 93 contra. Poucas horas depois, o Senado também ratificou a anulação em uma votação simbólica.
