O deputado federal Domingos Sávio, presidente do Partido Liberal (PL) em Minas Gerais, expressou sua oposição à proposta que visa transformar o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, popularmente conhecido como ‘PL da anistia’, em um ‘PL da dosimetria’. Essa manobra, liderada pelo relator do projeto, propõe uma revisão nas penas aplicadas a indivíduos condenados por atos antidemocráticos, ao invés de um perdão total das sanções.
Na quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a discussão do PL da anistia, permitindo que o texto fosse debatido em plenário sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes. No dia seguinte à votação, celebrada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator do projeto, sugerindo que a versão a ser votada seria uma adaptação menos rigorosa da proposta de anistia ampla.
A escolha de Paulinho da Força para a relatoria pode ser interpretada como uma tentativa de Hugo Motta de suavizar as relações da Câmara com outros poderes. Na véspera da votação sobre a urgência do PL da anistia, os deputados também aprovaram, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como ‘PEC da Blindagem’, que determina que deputados e senadores só podem ser processados com a autorização prévia das respectivas casas.
Paulinho da Força mantém uma relação próxima com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que foi responsável pela condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão e tem sido frequentemente criticado por bolsonaristas. Ao ser nomeado relator do PL da anistia, o deputado afirmou que elaboraria um parecer que não favorecesse os extremos, seja da esquerda ou da direita.
No mesmo dia em que assumiu a relatoria, Paulinho da Força se encontrou com o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-presidente Michel Temer (MDB-SP) para discutir a proposta, resultando na sugestão do ‘PL da dosimetria’. Essa nova terminologia refere-se ao processo legal de definição de penas com base na gravidade do crime e nas circunstâncias do condenado. Com essa abordagem, o texto não busca a absolvição, mas sim a possibilidade de redução das penas.
Domingos Sávio argumenta que a competência para determinar a dosimetria das penas é essencial e, em entrevista à Itatiaia, afirmou que a estratégia articulada entre Aécio, Paulinho da Força e Temer seria considerada inconstitucional pelo STF. “A anistia é completamente legal e constitucional; modificar penas ou realizar a dosimetria de sentenças já decididas é inconstitucional e certamente seria derrubado pelo STF. Defendo a anistia plena. O que poderia ser discutido é que os crimes de depredação de patrimônio não sejam considerados prescritos com a anistia, permitindo que o MP, ‘tendo provas’, processe individualmente, na instância adequada, aqueles que danificaram o patrimônio público”, afirmou o deputado.
Por outro lado, Paulinho da Força propõe uma abordagem mais moderada em relação ao PL da anistia para assegurar sua conformidade com a Constituição. Ele acredita que o STF já indicou que uma anistia ampla e irrestrita não seria aceita, tornando sua votação no Congresso Nacional um desperdício.
As declarações de Domingos Sávio refletem a insatisfação dos bolsonaristas com a possibilidade de a Câmara aprovar uma versão mais branda da anistia. Para os apoiadores mais fervorosos de Bolsonaro, o objetivo não era apenas garantir o perdão para milhares de condenados pelos eventos de 8 de janeiro, mas também estender essa medida ao próprio ex-presidente.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em 11 de setembro, com a primeira turma do STF o considerando culpado por crimes como organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A decisão de discutir apenas a possível redução das penas garantiria que Jair Bolsonaro permanecesse inelegível. Além de ter os direitos políticos suspensos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas decisões de 2023, a condenação criminal o exclui das eleições por pelo menos oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.
