Um projeto de lei (PL) que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos na rede de saúde de Belo Horizonte está previsto para ser votado em 1º turno na Câmara Municipal nesta quinta-feira (9 de outubro). O texto necessita do voto de 21 vereadores para continuar tramitando.
De autoria do vereador Braulio Lara (Novo), a proposta permite a internação mediante pedido da família ou responsável legal. Na ausência destes, um servidor público das áreas de saúde ou assistência social pode solicitar a medida. Em todos os casos, é obrigatório um laudo médico que comprove o “risco à integridade física do dependente, de terceiros ou da coletividade”. O autor argumenta que a medida é excepcional e necessária devido à situação de extrema vulnerabilidade de muitos dependentes.
O projeto recebeu parecer favorável da maioria das comissões, com exceção da Comissão de Direitos Humanos.
O PL recebeu duas emendas importantes:
- Determina que, antes da internação, todas as opções de vias ambulatoriais devem ser esgotadas.
- Estabelece um prazo máximo de 90 dias para a internação involuntária, com possibilidade de a família solicitar a interrupção a qualquer momento.
O vereador Pedro Patrus (PT) manifestou-se contra a proposta, considerando-a redundante em relação à legislação federal vigente e criticando-a por propor restrições de liberdade sem as salvaguardas constitucionais adequadas.
