A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em primeiro turno um projeto de lei que permite a internação involuntária de dependentes químicos na rede pública de saúde da capital. A proposta, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), autoriza que a internação ocorra sem o consentimento do paciente em situações de risco à integridade física dele ou de terceiros.

O texto recebeu 27 votos favoráveis e 10 contrários após um debate intenso no plenário. Pela proposta, o tratamento deve ser feito preferencialmente de forma ambulatorial, mas abre a possibilidade de internação em unidades de saúde ou hospitais gerais, desde que haja um laudo médico detalhado.

A internação poderá ser solicitada por familiares ou, na ausência deles, por servidores públicos das áreas de saúde, assistência social ou órgãos ligados às políticas sobre drogas. O autor do projeto defende que a medida visa ajudar pessoas que já perderam a capacidade de buscar tratamento voluntariamente.

Projeto causou discussão na Câmara de BH

Durante a discussão, vereadores da oposição criticaram a iniciativa, classificando-a como “higienista” e “preconceituosa”, e argumentaram que a proposta fere direitos fundamentais e representa um retrocesso nas políticas de saúde mental. O vereador Pedro Patrus (PT) afirmou que a oposição apresentou mais de 40 emendas ao texto.

Duas emendas já foram formalizadas: uma da Comissão de Legislação e Justiça, que propõe que a internação involuntária só ocorra após o esgotamento de opções ambulatoriais e com prazo máximo de 90 dias, e outra do vereador Edmar Branco (PCdoB), que pretende eliminar a previsão de internação involuntária do projeto.

Agora, a matéria retorna às comissões para análise das emendas antes da votação em segundo turno. Para ser aprovada em definitivo, precisará de no mínimo 21 votos favoráveis.

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