O Governo de Minas aportou, nesta quinta-feira (27/11), R$ 39,6 milhões no Fundo de Equalização Federativa (FEF), em cumprimento à Lei Complementar 212/2025 e nos termos fixados pelo Decreto 12.433/2025 e Decreto 12.650/2025, que regulamentam o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o pagamento, essa gestão dá mais um passo para o equacionamento definitivo dívida de Minas com a União, gerada há décadas e nunca solucionada.
Este é mais um esforço para solucionar a dívida de Minas com o Governo Federal, em ação da atual administração do governador Romeu Zema, que não contraiu dívidas com a União em sua gestão, mas herdou um passivo bilionário de governos anteriores.
“Nosso esforço para resolver a dívida de Minas com o Governo Federal segue acelerado. Fizemos o pagamento de R$ 39,6 milhões para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), condição para adesão ao Propag. No meu governo, já pagamos mais de R$ 12,46 bilhões para a União, declarou o governador Romeu Zema.
No pedido de adesão ao Propag, enviado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda no início de novembro, o Estado optou pela modalidade que estabelece o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano, conforme determinado na Lei Complementar 212/2025, que institui o Propag.
Nesse sentido, o Estado já enviou a lista de ativos oferecidos para o abatimento do saldo devedor, mas a União tem até 31 de dezembro de 2026 para analisar e escolher quais serão federalizados.
Para aderir ao Propag na modalidade com o limite máximo de abatimento do saldo é necessário oferecer, ao menos, R$ 36 bilhões à União — 20% dos atuais R$ 181 bilhões devidos. Para garantir uma margem confortável, que facilite o abatimento máximo da dívida permitido por lei, foram listados ativos estatais da ordem de R$ 96 bilhões.
