O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Juliano Lopes, sancionou uma lei que cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (21), reconhece a ludopatia – o transtorno relacionado à compulsão por jogos de azar – como uma questão de saúde pública e estabelece diretrizes para seu acolhimento e tratamento na capital.

De autoria do vereador Pedro Rousseff (PL), o texto havia sido aprovado pela Câmara Municipal em novembro e aguardava sanção. A política prevê a articulação entre secretarias municipais para promover ações educativas, preventivas e assistenciais, com atendimento especializado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da cidade.

Entre os princípios da nova política estão o reconhecimento da dependência como problema de saúde pública, a integralidade e humanização do cuidado, a atuação intersetorial, o respeito à dignidade e à autonomia das pessoas e a garantia de equidade no acesso aos serviços.

A lei autoriza a prefeitura a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem na prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas com ludopatia. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação.

A implementação incluirá a formação de profissionais da saúde, educação e assistência social, além de campanhas educativas sobre os riscos e impactos da dependência, com foco especial nos jogos de azar eletrônicos. A política ainda aguarda regulamentação para entrar em pleno funcionamento.