A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira, 13 de abril, um projeto de lei que suspende a cobrança da outorga onerosa do direito de construir para habitações de interesse social destinadas a famílias com renda entre 2,5 e 5 salários mínimos. A proposta, enviada pela Prefeitura de Belo Horizonte, recebeu 37 votos favoráveis, com duas abstenções.

Atualmente, a legislação prevê a suspensão da taxa apenas para empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 2,5 salários mínimos, classificados como HIS-1. O projeto aprovado amplia a medida para imóveis classificados como HIS-2. A outorga onerosa do direito de construir é uma cobrança feita pela prefeitura quando a área construída de um imóvel ultrapassa o limite básico permitido para o terreno.

O Executivo municipal afirma que a suspensão da taxa pode incentivar a construção de habitações populares na cidade. A vereadora Luiza Dulci, do PT, que se absteve na votação, afirmou que a ampliação do benefício para imóveis HIS-2 pode reduzir a produção de moradias destinadas a famílias com renda de até 2,5 salários mínimos. Ela apresentou emendas ao projeto.

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno pelo plenário antes de seguir para análise do prefeito Álvaro Damião.

Também está em tramitação na Câmara um outro projeto que prevê incentivo à reforma de imóveis ociosos e à construção de prédios residenciais por meio de medidas urbanísticas e fiscais.Entre as ações previstas estão mecanismos que permitem ampliar a área construída em terrenos e a isenção de impostos imobiliários. Esse outro projeto, aprovado em primeiro turno no dia 30 de março, também prevê a suspensão da outorga onerosa do direito de construir para alguns tipos de empreendimentos, como os de interesse social e retrofit.