A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em definitivo, na tarde desta quarta-feira (13), o projeto de lei que autoriza o governo estadual a federalizar ou vender imóveis para abater a dívida com a União. A proposta, que teve 44 votos a favor e apenas 5 contrários, nasceu de um substitutivo costurado pelo líder do governo, deputado João Magalhães (PSD), após acordo com a oposição.
O texto, originalmente enviado pelo ex-governador Romeu Zema (Novo), permite negociar 190 imóveis — 117 do estado, 34 de autarquias e fundações e 39 de empresas públicas e sociedades de economia mista. Estão na lista o Automóvel Clube, o Expominas, o Minascentro e o Espaço do Conhecimento UFMG, todos em Belo Horizonte, além do terreno do Mercado Livre do Produtor da CeasaMinas, em Contagem, e aeroportos. Um caso específico é o Hospital Risoleta Tolentino Neves, na região Norte da capital, que o projeto autoriza apenas a transferir para a União.
Os imóveis serão leiloados. Se não aparecerem interessados, o estado poderá oferecer descontos de até 25%. Depois de duas tentativas de licitação sem sucesso, a venda direta fica liberada, inclusive com corretagem.
O dinheiro arrecadado vai exclusivamente para o pagamento da dívida mineira com a União, hoje estimada em R$ 185,8 bilhões, dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag. A lista original trazia 343 bens, mas foi enxugada ao longo da tramitação, atendendo a pedidos de deputados tanto da base quanto da oposição. Já tinham saído na votação de primeiro turno a Cidade Administrativa, o Palácio das Artes, o Memorial dos Direitos Humanos e o Colégio Estadual Central. Nesta quarta, o Centro Mineiro de Referência em Resíduos também foi excluído.
Votaram contra o projeto os deputados Beatriz Cerqueira (PT), Betão (PT), Doutor Jean Freire (PT), Leleco Pimentel (PT) e Lucas Lasmar (Rede).
Minas Gerais vinha tentando aderir ao Regime de Recuperação Fiscal desde 2017, mas a alternativa perdeu força com a sanção do Propag pelo presidente Lula no início de 2025. O novo programa tem regras mais flexíveis e permite abater até 20% do saldo devedor. Em novembro do ano passado, o governo mineiro formalizou o pedido de adesão ao Ministério da Fazenda, e a União autorizou a celebração do contrato em dezembro de 2025. A aprovação do projeto de lei era a peça que faltava para que o estado pudesse, de fato, usar os imóveis como moeda de pagamento.
