Um veto assinado pelo Governador Mateus Simões (PSD) e publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (3) gerou revolta entre os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). O veto se refere a um dispositivo que alteraria as regras para o pagamento da Gratificação de Desempenho Individual (GDI) destinada a técnicos e analistas da secretaria. A decisão ocorre em um momento em que o Executivo busca a aprovação de um projeto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que regulamenta gratificações para auditores e gestores, carreiras que podem receber até seis vezes mais do que os colegas que tiveram o benefício negado.
O veto foi publicado enquanto o Projeto de Lei 5.234/2026, que trata das gratificações para auditores e gestores, está em tramitação na ALMG. A situação gerou a percepção entre técnicos e analistas de que o Governo de Minas está favorecendo determinadas carreiras dentro da SEF-MG. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos-MG), o trecho vetado estabeleceria o fim do teto de 80% do maior vencimento da carreira que atualmente limita o valor da GDI para esses servidores.
Se o trecho tivesse sido sancionado, o valor da gratificação, atualmente em R$ 4.883,00 mensais, seria pago integralmente aos servidores, ao invés de sofrer um corte superior a R$ 1 mil, como ocorre atualmente. O Governo de Minas justificou o veto afirmando que ele atende às normas constitucionais que proíbem emendas parlamentares que resultem em aumento de despesas em projetos que são de competência exclusiva do Executivo.
Por outro lado, o sindicato aponta que o impacto orçamentário do pagamento integral da GDI para técnicos e analistas seria de R$ 4 milhões anuais, enquanto o impacto do Projeto de Lei 5.234/2026 é estimado em R$ 35 milhões anuais. Ronaldo Luz Machado, diretor fazendário do Sindpúblicos, expressou a indignação dos servidores, ressaltando a falta de empenho da secretária da Fazenda em defender a emenda junto ao governador. Segundo ele, a emenda era uma correção de uma injustiça que já perdura por quatro anos, eliminando um desconto de R$ 1.055 que todos os técnicos enfrentam em seus contracheques.
A reportagem buscou um posicionamento do Governo de Minas e da SEF sobre as alegações do Sindpúblicos. Em resposta, a secretaria informou que as justificativas para o veto estão contidas na publicação do Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais.
O Projeto de Lei em questão regulamenta a Gratificação de Estímulo à Produção Individual e a Gratificação de Desempenho Individual para as carreiras mais altas da Fazenda, como os auditores fiscais. A proposta transforma em lei dispositivos que podem aumentar os vencimentos da categoria em até quatro vezes, consolidando-a como a mais bem remunerada do funcionalismo público estadual.
Atualmente, o projeto está estagnado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, aguardando a inclusão de outras categorias que solicitaram a sua inclusão na proposta. A FFO é a última comissão antes da votação em plenário, e o texto já passou por longos debates nas comissões de Administração Pública (APU) e de Constituição e Justiça (CCJ), envolvendo discussões acaloradas entre a situação e a oposição.
A aprovação do projeto é considerada uma prioridade para o Governo de Minas, uma vez que a não regulamentação das gratificações poderia levar a uma drástica redução nos salários dos servidores da Secretaria da Fazenda. Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinado que os reajustes em gratificações devem ser realizados por meio de lei e não mais por decretos governamentais, como ocorria anteriormente. Entre 2019 e 2026, a gratificação dos servidores da Fazenda teve um aumento de 66,92%, enquanto os demais servidores do Executivo receberam um reajuste de apenas 20,08% no mesmo período.
