O governo e a oposição negociam no Senado um acordo para acelerar a tramitação de propostas que reduzem de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. A intenção dos parlamentares é votar o tema ainda nesta semana diretamente no plenário, sem a análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A articulação envolve o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, Rogério Carvalho (PT-SE). Governistas e oposicionistas apresentaram emendas sobre a maioridade penal durante a discussão da PEC, mas os dispositivos foram retirados do texto principal para evitar que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados.

A retirada das emendas também teve como objetivo impedir um atraso na criação do Ministério da Segurança Pública, medida defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como alternativa, o plenário aprovou um requerimento para transformar as emendas em PECs independentes. A previsão inicial era reunir os textos em uma única tramitação e submetê-los primeiro à CCJ, antes da análise pelo conjunto dos senadores.

Agora, os parlamentares tentam modificar esse caminho para levar o tema diretamente ao plenário. Uma proposta apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, prevê a votação de um calendário especial nesta quarta-feira (4). Caso o pedido seja aprovado, a matéria poderá ser analisada sem passar pela comissão.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que examinará o requerimento assim que ele for encaminhado à Mesa Diretora. Segundo Carlos Portinho, a aprovação do calendário permitiria que a PEC fosse votada em dois turnos no Senado e, se aprovada, enviada à Câmara.

Portinho também afirmou que existe um compromisso entre Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para acelerar a tramitação da proposta na outra Casa do Congresso. Na Câmara, já está em análise uma PEC que trata da redução da maioridade penal. O texto é discutido por uma comissão especial, cujo relator, Mendonça Filho (PL-PE), declarou que pretende apresentar seu parecer para votação ainda neste mês.

A comissão especial tem reunião marcada para esta quarta-feira (4), às 14h30. Entre os requerimentos previstos estão pedidos para a realização de audiências públicas sobre o tema. O colegiado também deverá discutir o alcance da eventual mudança: se a redução da maioridade penal valeria para todos os crimes ou apenas para aqueles classificados como hediondos.

Alcolumbre também se comprometeu a colocar a proposta em votação no plenário do Senado assim que ela for aprovada pela comissão especial da Câmara. De acordo com o presidente da Casa, esse compromisso foi firmado por unanimidade entre os líderes partidários.

Propostas têm alcance diferente

Apesar da aproximação entre governo e oposição para acelerar a discussão, os textos apresentados pelos dois grupos estabelecem alcances distintos para a redução da maioridade penal. A proposta apoiada pelo governo mantém a idade mínima de 18 anos para a maioria dos crimes, mas permite a prisão a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos, como estupro, tráfico de drogas e tortura.

A oposição defende uma redução mais ampla, com a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 16 anos para todos os crimes. Além disso, a proposta prevê que adolescentes a partir dos 14 anos possam ser responsabilizados em casos de crimes hediondos.

Segundo Carlos Portinho, há concordância entre governistas e oposicionistas quanto à necessidade de discutir a redução da maioridade penal. A divergência principal, de acordo com o senador, está na definição dos crimes que seriam incluídos na mudança. Portinho afirmou ainda que não se opõe à redução para 16 anos prevista na emenda apresentada pelo PT.

Dentro do próprio Partido dos Trabalhadores, no entanto, há resistência ao avanço acelerado da proposta. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu que o tema precisa ser debatido, mas defendeu que a análise não seja feita de maneira apressada.

PEC da Segurança foi aprovada pelo Senado

A PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade pelo Senado na terça-feira (3) e agora segue para promulgação. No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, foram 75 votos a favor, também sem votos contrários.

A votação da PEC ocorreu após um impasse entre governo e oposição em torno da maioridade penal. A discussão levou Alcolumbre a retirar a proposta da pauta em 15 de outubro. As regras sobre a redução da idade penal não faziam parte do texto aprovado pela CCJ e foram incluídas posteriormente por meio de emendas apresentadas diretamente no plenário.