A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, nesta segunda-feira (6), um projeto de lei que garante aos pais e responsáveis de alunos da educação infantil em instituições privadas da capital o direito de reutilizar material didático de anos anteriores. A proposta, que inclui livros, apostilas e plataformas digitais, recebeu 31 votos a favor, seis contra e três abstenções.
Encabeçada pelo vereador Irlan Melo (PL) e apoiada por outros 20 parlamentares, a justificativa do projeto aponta que a iniciativa surge como uma resposta a práticas consideradas abusivas por escolas e editoras. De acordo com o texto aprovado, a compra de novo material só será obrigatória se a instituição de ensino comprovar que o material anterior está desatualizado ou deteriorado.
Além disso, a nova legislação proíbe as escolas de exigir a compra de material didático em estabelecimentos específicos, coibindo práticas como a “venda casada”, que consiste na obrigatoriedade de adquirir livros, apostilas e plataformas digitais em conjunto. O projeto também estabelece que as instituições devem informar, com pelo menos 90 dias de antecedência do início do ano letivo, a lista de materiais necessários, indicando se houve atualização no conteúdo.
Durante a votação, o vereador Braulio Lara (Novo) se posicionou contra a medida, argumentando que o município não possui competência para legislar sobre o assunto. Ele ressaltou que, se fosse proprietário de uma escola particular, adotaria acordos comerciais que favorecessem famílias com mais filhos. “Estamos obrigando as escolas a agir de determinada forma. Poderíamos estar discutindo isso se fosse em relação ao material didático da rede pública”, afirmou.
Por outro lado, Irlan Melo defendeu que a proposta não estabelece uma nova regulamentação, uma vez que a venda casada já é vedada pela legislação brasileira. Segundo ele, a proposta apenas reforça essa proibição existente. “Quando você é obrigado a aceitar apenas uma plataforma, na qual não pode comprar diretamente da editora, isso caracteriza a venda casada. O município está regulando o que pode regular”, explicou.
Além da aprovação deste projeto, a CMBH também validou, em segundo turno, a criação do Programa de Implantação da Cidade Esponja, de autoria da vereadora Juhlia Santos (PSOL). A medida, aprovada por unanimidade, visa estabelecer um modelo de gestão para inundações, fortalecer a infraestrutura ecológica e implementar um sistema de drenagem que permita a absorção, captação e reutilização da água da chuva na cidade.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo que autoriza o Executivo a incentivar a adoção de práticas como pavimentos permeáveis, telhados verdes, valas de infiltração, bueiros ecológicos e bacias de detenção ou retenção.
Em primeiro turno, os parlamentares também aprovaram a criação do programa Regulariza BH, que busca facilitar a resolução de conflitos entre a prefeitura e os contribuintes. A proposta, apresentada pelo vereador Wagner Ferreira (Rede), permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias por meio de propostas individuais ou editais de adesão, estabelecendo diretrizes para a concessão de benefícios, como descontos de até 65% em multas e juros, além de possibilitar o parcelamento dos débitos em até 120 meses, priorizando créditos considerados de difícil recuperação.
O projeto agora segue para tramitação em segundo turno na CMBH. Se aprovado novamente, será enviado para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
