Tribunais de Justiça estaduais desembolsaram, entre maio e junho deste ano, um total de R$ 722,8 milhões em verbas extras, comumente conhecidas como “penduricalhos”, destinadas a juízes e desembargadores. Esse valor foi pago nos primeiros meses após a implementação de novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que visam limitar essas remunerações adicionais na magistratura. A decisão do STF, que entrou em vigor em abril, trouxe reflexos diretos nos pagamentos realizados em maio.
Um levantamento realizado pela CNN, com base em dados do Portal de Remuneração da Magistratura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que as verbas extras, que incluem direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais, totalizaram R$ 722.865.865,40 no período analisado. Em maio, 23 tribunais reportaram ao CNJ um gasto de R$ 479,9 milhões em “penduricalhos”. No mês seguinte, com informações disponíveis de 15 tribunais, o valor registrado foi de R$ 242,9 milhões.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) destacou-se como o maior gastador, com R$ 184,4 milhões desembolsados apenas em maio. Até o fechamento da pesquisa, o tribunal paulista ainda não havia enviado ao CNJ os dados de junho. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) também apresentou números expressivos, com pagamentos de R$ 74,9 milhões em maio e R$ 35,6 milhões em junho, totalizando R$ 110,6 milhões no período.
O montante total de R$ 722,8 milhões considera apenas as informações disponíveis, uma vez que nem todos os tribunais enviaram os dados referentes a junho. Em resposta a questionamentos da CNN, o CNJ reafirmou que os dados do Painel de Remuneração da Magistratura são oficiais e fornecidos diretamente pelos tribunais, que são responsáveis pela validação das informações. O CNJ também destacou que a Corregedoria Nacional de Justiça monitora o sistema remuneratório e está atenta a possíveis descumprimentos das normas do STF.
Em março, o STF estabeleceu parâmetros para limitar o pagamento dos “penduricalhos” e reforçar o respeito ao teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil. Essas verbas são adicionais ao subsídio mensal de juízes e desembargadores, abrangendo direitos pessoais, indenizações, auxílios, plantões, férias e licenças não usufruídas. Embora a Corte não tenha proibido todas as rubricas, exigiu a eliminação imediata de auxílios criados por normas locais e determinou que outras verbas só podem ser pagas em situações específicas, com limites e comprovação adequada.
Entre as novas diretrizes, foi estabelecido um limite de 35% do subsídio para verbas indenizatórias autorizadas, como férias, plantões e licenças não usufruídas por necessidade do serviço. A CNN também tentou contato com todos os tribunais estaduais mencionados no levantamento.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) informou que as folhas de pagamento de maio e junho foram submetidas ao CNJ durante auditoria da Corregedoria Nacional de Justiça, e que os pagamentos foram autorizados antes de sua efetivação. O TJGO ainda acrescentou que a folha de julho não estava finalizada e que prestará todos os esclarecimentos solicitados ao STF no prazo estabelecido.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afirmou que cumpre integralmente as determinações do STF e dos órgãos de controle do Poder Judiciário. A corte mato-grossense ressaltou que as informações sobre a remuneração de magistrados e servidores estão disponíveis publicamente no Portal da Transparência, em conformidade com os critérios do CNJ e da legislação vigente. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou que os esclarecimentos foram prestados às autoridades competentes.
Na última segunda-feira (6), o STF determinou que os presidentes de sete tribunais apresentem esclarecimentos sobre pagamentos realizados a magistrados que ultrapassaram os limites estabelecidos pela Corte para os “penduricalhos”. Os presidentes dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia foram intimados a fornecer informações detalhadas sobre os valores pagos a magistrados ativos, aposentados e pensionistas entre abril e julho deste ano. Cópias das folhas de pagamento do período, com a discriminação individualizada das verbas remuneratórias e indenizatórias, também devem ser enviadas.
Os ministros do STF alertaram que a constatação de qualquer descumprimento das determinações da Corte sobre os limites de pagamento poderá resultar no afastamento do cargo, além de responsabilização penal, civil e disciplinar.
