A Medida Provisória (MP) que introduziu alterações para a implementação da Lei do Frete, sancionada em 2018, está prestes a expirar na próxima quinta-feira, dia 16. Caso a MP não seja apreciada e aprovada pelo Senado Federal, ela perderá a validade e não se tornará lei.
A referida Medida Provisória estabeleceu o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), um sistema que exige que o embarcador, responsável pela contratação do serviço de frete, forneça informações detalhadas antes do despacho da mercadoria. Esses dados incluem a descrição da carga, a rota a ser percorrida e o valor a ser pago pelo transporte. Um dos principais objetivos do CIOT é garantir que o valor do frete não fique abaixo do piso estabelecido. Se isso ocorrer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem a prerrogativa de impedir a liberação da carga até que as exigências sejam atendidas.
Fontes consultadas pela reportagem indicam que, mesmo que a Medida Provisória não seja votada e, portanto, caduque, a ANTT manterá a fiscalização e a cobrança do valor do frete. O entendimento técnico da agência é de que a resolução que foi editada durante a vigência da MP permanecerá válida, assegurando assim a continuidade da fiscalização do piso do frete.
Entretanto, há divergências de opinião entre especialistas e representantes do setor. Algumas fontes acreditam que, com a caducidade da MP, o piso do frete deixará de ser aplicável, o que poderia gerar incertezas e tensões no mercado de transporte. Apesar dessas opiniões divergentes, a ANTT decidiu seguir com a fiscalização e a cobrança do piso de acordo com a legislação aprovada em 2018. Esta decisão é considerada um passo importante para a manutenção da estabilidade no setor, uma vez que a exigência do piso continuará a existir, mesmo na ausência da MP.
A Lei do Frete foi criada com o intuito de proteger os transportadores e garantir condições justas de trabalho, evitando a concorrência desleal e assegurando que os profissionais do setor recebam um valor mínimo por seus serviços. A continuidade da fiscalização da ANTT, portanto, é vista como uma medida que pode ajudar a mitigar tensões entre os transportadores, especialmente em um momento em que o setor enfrenta desafios econômicos e operacionais.
Diante desse cenário, o futuro da Medida Provisória e suas implicações para o setor de transporte rodoviário de cargas permanecem incertos. No entanto, a decisão da ANTT de manter a fiscalização do piso do frete pode oferecer um alívio temporário para os profissionais da área, que dependem de uma remuneração justa para sustentar suas operações.
