Com a implementação, a partir desta segunda-feira (20), dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam as responsabilidades das plataformas digitais, a oposição no Congresso Nacional já articula uma ofensiva para tentar revogar essas medidas. A estratégia da oposição consiste em concentrar esforços na retomada dos trabalhos legislativos, prevista para agosto, por meio da tramitação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). A informação foi confirmada pela CNN Brasil.
Os decretos, que foram publicados em maio, passaram por um período de 60 dias antes de começarem a ter efeito. Durante esse intervalo, parlamentares da oposição protocolaram propostas para sustar as normas, mas esses projetos não avançaram antes do início do recesso parlamentar. De acordo com a CNN Brasil, a expectativa é que a oposição consiga votar os PDLs durante a primeira semana de esforço concentrado do Congresso, entre os dias 10 e 14 de agosto, antes do início da campanha eleitoral.
Mesmo durante o recesso legislativo, membros da oposição continuam a buscar alternativas para antecipar a discussão sobre os decretos. O senador Esperidião Amin (PP-SC), um dos autores das propostas para derrubar as novas regras, afirmou que pretende solicitar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a convocação de uma sessão extraordinária. Amin argumenta que as novas normas representam um risco à liberdade de expressão.
Caso a convocação extraordinária não ocorra, a análise das propostas ficará para agosto, quando os trabalhos legislativos serão retomados. O senador Magno Malta (PL-ES), que também defende a revogação dos decretos, declarou à CNN Brasil que a oposição dará prioridade ao tema na volta do Congresso e não descarta a apresentação de um requerimento de urgência para levar os projetos diretamente ao plenário, evitando a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No Senado, cinco Projetos de Decreto Legislativo que visam sustar o decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet foram agrupados em uma única tramitação pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e encaminhados à CCJ. No entanto, até o momento, a comissão ainda não designou um relator para a análise da matéria. Na Câmara dos Deputados, outros 27 projetos com o mesmo objetivo aguardam despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sem previsão de análise.
Em resposta às críticas, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), João Brant, defendeu que os decretos apenas atualizam a regulamentação existente e fortalecem a luta contra crimes praticados no ambiente digital. Brant destacou que a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está respaldada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência do Poder Executivo para regulamentar a questão.
Apesar da defesa do governo, fontes do Palácio do Planalto admitiram, em caráter reservado, que algumas das medidas podem enfrentar dificuldades para se manter em vigor diante da mobilização da oposição no Congresso. As novas normas impõem obrigações adicionais às plataformas digitais na prevenção e remoção de conteúdos relacionados a crimes como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres, fraudes e golpes.
Além disso, o decreto determina que as empresas responsáveis pela comercialização de anúncios mantenham registros que permitam identificar os autores de publicações patrocinadas em caso de investigação. Outro ponto importante é a atribuição à ANPD da competência para fiscalizar o cumprimento das regras do Marco Civil da Internet e investigar possíveis infrações.
O segundo decreto editado pelo governo aborda a proteção das mulheres no ambiente digital, exigindo que as plataformas disponibilizem um canal permanente para denúncias de divulgação de imagens íntimas sem consentimento, com a obrigação de remover o conteúdo em até duas horas após a notificação. A norma também exige que as empresas adotem medidas para impedir a circulação de conteúdos gerados por inteligência artificial que exponham mulheres em situações de nudez ou conteúdo íntimo sem autorização.
Segundo o governo federal, as alterações visam aumentar a responsabilidade das plataformas na prevenção de crimes e minimizar os danos às vítimas no ambiente digital. Por outro lado, a oposição argumenta que parte das medidas expande excessivamente os poderes do Executivo e pode resultar em restrições à liberdade de expressão.
