A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (24) para contestar decisão do ministro Alexandre de Moraes que limitou visitas com finalidade político-eleitoral e proibiu a divulgação de manifestações desse teor, inclusive por meio de terceiros. Os advogados solicitam que Moraes reconsidere a medida ou encaminhe o agravo regimental à Primeira Turma da Corte, alegando que as restrições são genéricas e extrapolam os limites da Constituição.
O recurso sustenta que a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, decorrente do trânsito em julgado de condenação por tentativa de golpe de Estado, não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação. Segundo a defesa, a decisão ampliou uma restrição inicialmente relacionada ao uso de determinados meios de comunicação e a transformou em uma proibição ampla de divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio, incluindo terceiros. Além disso, os advogados afirmam que a decisão não apresenta critérios objetivos para definir o que caracteriza uma visita com finalidade político-eleitoral, o que, na visão deles, gera insegurança jurídica.
Para embasar a tese, o recurso menciona o episódio de 2018 em que uma carta escrita pelo então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava preso à época da Operação Lava Jato, foi divulgada publicamente para declarar apoio à candidatura de Fernando Haddad à Presidência da República. A defesa ressalta a comparação com esse caso, porém integrantes do STF destacaram que não são situações equivalentes. Ministros lembraram que Lula seguia preso preventivamente, ainda cabia recurso da condenação e não havia perdido os direitos políticos na ocasião.
As novas restrições foram estabelecidas por Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo pai, dirigida “aos brasileiros”. Na mesma decisão, o ministro proibiu Flávio de visitar Jair Bolsonaro por 30 dias e manteve a vedação para que o ex-presidente utilize redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros. A defesa sustenta que as medidas produzem efeito equivalente à limitação da circulação de ideias do ex-chefe do Executivo e qualificam o ato como uma restrição à liberdade de manifestação.
Caso Moraes não reconsidere a decisão, o agravo regimental deverá ser analisado pela Primeira Turma do STF. A defesa argumenta que o conjunto de restrições não apenas atinge Bolsonaro, mas também restringe, na prática, o debate público em torno de questões políticas, o que, na visão dos advogados, extrapola o que seria permitido pela ordem constitucional. A tramitação do recurso — e o eventual encaminhamento à Primeira Turma — permanece pendente de apreciação, com impacto direto sobre a liberação de eventos políticos envolvendo o ex-presidente e a comunicação de seus apoiadores, bem como sobre o alcance das manifestações políticas que possam circular por meio de diferentes canais.
