O Congresso Nacional deu início nesta quarta-feira (12) à instalação de cinco comissões mistas responsáveis por examinar medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal, que tratam de temas diversos de interesse público. Essas comissões terão a tarefa de analisar propostas relacionadas a renegociação de dívidas rurais, redução da fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), regras para mototaxistas, exame nacional para médicos e adicional de fronteira para servidores públicos. A instalação dessas comissões marca o início do processo de discussão e eventual transformação dessas MPs em leis permanentes, mediante aprovação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A única comissão que ainda não foi instalada na data foi a que analisaria a Medida Provisória 1.357/2026, que suspende temporariamente a cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como a MP da “taxa das blusinhas”. A instalação dessa comissão foi adiada para esta quinta-feira (13), às 14h30, devido à falta de consenso entre os parlamentares acerca da definição dos cargos de presidência e relatoria do colegiado. Essa medida provisória tem gerado debates internos, uma vez que trata de uma questão sensível relacionada ao comércio eletrônico e à tributação de importações de baixo valor.
No que se refere às MPs já instaladas, a comissão que analisará a MP 1.376/2026 será presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), enquanto a relatoria ficará a cargo do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Essa medida provisória visa criar mecanismos para renegociar dívidas de produtores rurais que sofreram perdas de safra entre os anos de 2019 e 2025, buscando oferecer suporte ao setor agrícola afetado por eventos climáticos adversos. Renan Calheiros destacou que o texto ainda poderá passar por melhorias para equilibrar o apoio ao setor rural e a responsabilidade fiscal do país.
Outra comissão instalada será responsável pela análise da MP 1.369/2026, cujo tema envolve a ampliação das atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios, criado para acelerar a análise de benefícios previdenciários e perícias médicas, com o objetivo de reduzir o tempo de espera dos segurados. Essa comissão será presidida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), com a relatoria sob responsabilidade da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
A comissão que analisará a MP 1.360/2026, que busca simplificar regras para mototaxistas, motoboys e profissionais do motofrete, será comandada pelo senador Weverton (PDT-MA). O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi eleito vice-presidente, enquanto o deputado Alfredinho (PT-SP) ficará responsável pela relatoria. As mudanças propostas mantêm as exigências relacionadas aos equipamentos obrigatórios de segurança, mas simplificam outros aspectos regulatórios para facilitar a atuação desses profissionais.
A MP 1.370/2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), será analisada por comissão presidida pelo senador Camilo Santana (PT-CE). O relator escolhido para essa proposta foi o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que deverá tornar obrigatória a aprovação no exame como requisito para o exercício da medicina no país.
Por fim, a comissão responsável pela análise da MP 1.375/2026 será presidida pelo deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), com o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) na vice-presidência e o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como relator. Essa medida cria um adicional de fronteira destinado a servidores da Controladoria-Geral da União e analistas técnicos do Poder Executivo que atuam em regiões estratégicas do país.
Após a instalação formal, os parlamentares iniciam a fase de debates, apresentação de emendas e elaboração de pareceres. Essas MPs, uma vez aprovadas nas comissões, ainda precisarão passar pelas votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, etapas essenciais para sua eventual conversão em leis permanentes. A expectativa é que a definição sobre a instalação da comissão que analisará a MP que suspende a “taxa das blusinhas” ocorra nesta quinta-feira (13), permitindo que a tramitação da proposta avance antes do vencimento do prazo de vigência da medida provisória.
